Senado aprova decreto de calamidade pública no país por causa da Covid-19

O plenário virtual é presidido pelo senador Antônio Anastasia (PSD-MG), vice-presidente do Senado. O presidente, Davi Alcolumbre (DEM-AP) está em isolamento após testar positivo para o vírus

Correio Braziliense

postado em 20/03/2020 11:30

Senadores aprovaram, com 75 votos favoráveis, na manhã desta sexta-feira (20/3), o decreto de calamidade pública enviado ao Congresso pelo presidente da República. O decreto dará ao Executivo Federal a liberdade econômica para combater as crises na Saúde e na Economia provocadas pelo Coronavírus. O plenário virtual foi presidido pelo senador Antônio Anastasia (PSD-MG), vice-presidente do Senado. O presidente, Davi Alcolumbre (DEM-AP) está em isolamento após testar positivo para o vírus.

 

Minutos antes do começo da sessão, o senador Randolfe-Rodrigues (Rede-AP) já havia adiantado que os parlamentares deveriam aprovar o decreto por unanimidade. Randolfe destacou que o texto é importante e que o Congresso não irá parar. “O Congresso só para em tempos de ditadura. Estamos em um momento que é o contrário disso”, garantiu. “O parlamento tem que continuar funcionando. Existem matérias urgentes relacionadas à pandemia. O parlamento tem que regular reajustes abusivos de preço.  Não é aceitável que o álcool-gel tenha reajuste de 300% em um momento de crise como este. E também o emprego das pessoas. Não é aceitável ter demissões em massa”, defendeu.

 

O decreto foi enviado ao Congresso, na quarta (18/3), como despacho presidencial que atende ao artigo 65 da Lei Complementar número 101 de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Com efeito, vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma queda de até dois por cento no Produto Interno Bruto - PIB mundial em 2020", justifica o texto do decreto.

 

"O choque adverso inicial nas perspectivas de crescimento do mundo esteve associado à desaceleração da China, que foi profundamente agravada pelo início da epidemia. Por concentrar quase um quinto do PIB mundial e ser destino de parcela substancial das exportações de vários países, aquele país vinha sendo o principal motor da economia mundial nos últimos anos, de modo que a súbita redução em sua taxa de crescimento por si só já implicaria efeitos adversos para os demais países", segue a matéria.

 

O texto foi aprovado na Câmara na terça-feira (17/3) e não será um cheque em branco para o governo. O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) criou, também, uma comissão, a ser composta por seis deputados, seis senadores e suplentes, para acompanhar e fiscalizar os gastos do governo. O relator foi o líder do PSB, Alessandro Molon (RJ).

 

A líder do PSOL na Câmara, Fernanda Melchionna, fez uma defesa crítica do texto. “É uma situação de calamidade nacional. Extrapolar a meta fiscal e a LRF é importante para o estado investir, para ter benefício aos trabalhadores, anistia de aluguel, luz. mas, infelizmente, não é agenda do bolsonaro”, afirmou. 

 

“Achamos que a situação é gravíssima. Momento de incerteza e a combinação de uma crise de saúde potencializada pela crise do Coronavírus. É um dos piores momentos da nossa história e o presidente (da República) decidiu liderar a extrema direita. Vemos isso com pesar. precisamos de uma política econômica radicalmente diversa da atual. Precisamos de um gabinete de crise nacional comandado pelos cientistas, ministro da saúde, governadores, com suspensão dos trabalhos hoje, para ninguém morrer amanhã, com direito a salário para quem tem CLT, para renda básica para informais. A cada minuto que demora, alastra mais a infecção. E o JB tem agenda para salvar a saúde do mercado e não do povo”, avaliou.

Liberdade fiscal

Especialista em direito administrativo, o jurista Pedro Henrique Costódio explica que o estado de calamidade pública dará poderes econômicos maiores para o governo, mas não dará poderes políticos, por exemplo. “O decreto tem base na Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 65 prevê que, em casos de calamidade pública, é possível relativizar o que está previsto como resultados fiscais e limitação de empenho previstos”, explicou o especialista.

 

“Todo ano a União aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e é o orçamento a ser executado. Em caso de extrema urgência, sem precedente, como é o Coronavírus, o Jair Bolsonaro se utilizou do artigo 65 para que o Congresso autorize o estado de calamidade. Com isso, ele consegue agir sem observar, em um primeiro momento, o teto de gastos. Isso mas não vai representar custos sem limites ou razoabilidade que se espera. Ao mesmo tempo que se autoriza e reconhece o estado de calamidade, é criada uma comissão mista com seis membros que vão fiscalizar os gastos que ultrapassarem o que estava inicialmente previsto”, detalhou Costódio.

 

O jurista elogia a medida, mas ressalta a importância da medida. “Como tudo que tem acontecido no cenário, com mudanças repentina de informações, com a população assustada, esperando uma resposta, acredito que seja, nesse primeiro momento, uma medida acertada. Mas é preciso uma fiscalização constante. Todos estão preocupados com gastos públicos, para que não seja prejuízo maior. Vamos aguardar que seja aplicado na saúde e que o mais cedo possível consigamos nos livrar e diminuir todos esse prejuízo”, afirmou.

 

“Não são plenos poderes. O próprio relator, Orlando Silva, falou que não é um cheque em branco. A comissão vai fiscalizar e verificar como esses gastos estão sendo organizados. Não se perde o controle. Mas, nesse momento de calamidade pública, o poder público não tem como garantir o aporte previsto. Em razão disso, buscamos a aplicação do artigo 65 da LRF”, completou o estudioso.