A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, por votação simbólica, o relatório do deputado Cacá Leão (PP-BA), favorável a um dos três Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) apresentados pelo governo. O texto regulamenta o Orçamento impositivo, regra que garante o pagamento obrigatório de emendas parlamentares, mas não trata da divisão dos recursos, assunto das outras duas proposições.
O PLN 2 recebeu o aval do colegiado na tarde desta terça-feira (10/3) e, para começar a valer, ainda precisa passar pelo plenário do Congresso. O texto muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para regulamentar a execução de emendas parlamentares impositivas — que devem ser pagas obrigatoriamente pelo Executivo. O objetivo é diminuir a insegurança jurídica sobre o tema e assegurar a meta fiscal deste ano, de déficit primário de R$ 124,1 bilhões.
O texto, entre outros pontos, cria regras para contingenciamento dos valores e permite a alteração de emendas do relator e de comissões permanentes, desde que o autor autorize. Pela regra aprovada, se o governo calcular que precisa bloquear, por exemplo, 20% do orçamento de ministérios para atingir a meta fiscal, pode contingenciar a mesma porcentagem das emendas. Como não trata da divisão dos recursos, motivo dos impasses, os parlamentares concordaram em votar a proposta.
Discussão
A sessão começou às 12h e se estendeu até por volta das 18h, quando o presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), adiou para esta quarta (11/3) a votação dos outros PLNs, que enfrentam mais resistência. Os parlamentares fizeram várias críticas ao presidente Jair Bolsonaro, que, com uma mão, negociou com o repasse de parte da verba discricionária, e, com a outra, convocou manifestações contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) e deu suporte ao argumento de que estaria sendo extorquido pelo Legislativo.
Deputados e senadores contrários pediram que o texto fosse rejeitado, ou que o presidente retirasse os PLNs, pois tem essa prerrogativa, caso discorde do que está escrito. Os favoráveis argumentaram que os projetos garantirão que o Executivo cumpra a Lei do Orçamento Anual (LOA) e que nenhum centavo será tirado da verba de outros órgãos.
Após a votação, os parlamentares rejeitaram as nove sugestões de mudanças apresentadas depois que o texto principal é aprovado, os chamados destaques. Logo em seguida, Castro suspendeu a sessão. "Esperávamos que tramitasse sem maiores problemas, mas alguns partidos fizeram obstrução, a exemplo do Novo, que exigiu que fosse lida a ata da última sessão, muito longa", explicou.