O Ministério Público Federal enviou ofÃcio à Assembleia Legislativa do Ceará e ao governador Camilo Santana (PT) nesta segunda, 2, no qual sugere a criação de um fórum permanente para acompanhamento de demandas de policiais militares do Ceará. A medida estava entre os pontos acordados pela categoria e pelos poderes estaduais para pôr fim ao motim que durou 13 dias e contabilizou mais de 225 assassinatos em quase todo o Estado.
A proposta do MPF diz que caberia ao fórum apreciar reivindicações salariais, projetos legislativos, estruturação da carreira, acompanhamento de processos administrativos e judiciais.
Quanto aos processos administrativos que deverão ser abertos contra os policiais que se amotinaram, o Ministério Público Federal se compromete a "garantir a efetividade dos princÃpios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com vistas a obstaculizar eventuais atos persecutórios à categoria".
Nesta segunda, o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, disse que "os processos mais graves serão punidos com expulsão e os demais, com as punições proporcionais".
A criação do fórum tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou ser obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, de acordo com termos previstos no artigo 165 do Código de Processo Civil. O posicionamento foi adotado em abril de 2017 na análise de recurso em processo no qual o tribunal julgou como inconstitucionais greves de policiais militares.
A Procuradoria se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal de abril de 2017 segundo o qual é "obrigatória" a participação do Poder Público em "mediação instaurada por órgãos classistas das carreiras de segurança pública" para "vocalização das carreiras". O posicionamento foi adotado no mesmo processo no qual a Corte julgou como inconstitucionais greves de policiais militares sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Durante o motim, os ministros do Supremo lembraram que a greve era ilegal. "Onde já se viu policial que se queira policial - e eu tenho certeza que no STF não tem ninguém que tem mais admiração pela polÃcia do que eu - mas como se pode disparar tiros a esmo, podia ter sido um morticÃnio (massacre) gigantesco. É ilegal e tem que ter consequências tanto na Justiça comum quanto na criminal", disse Alexandre.
O ofÃcio é assinado pelos procuradores Rômulo Conrado e Oscar Costa Filho. Para eles, é inquestionável a impossibilidade de anistiar os amotinados nas esferas administrativas, cÃveis e criminais. A anistia era uma das reivindicações dos PMs amotinados, mas acabou fora da negociação que pôs fim à paralisação.
Conrado e Costa Filho pontuaram. "(A anistia) apresentaria graves efeitos multiplicativos, seja por estimular a repetição dos ilÃcitos em outras unidades da federação, seja por sua repetição no Estado do Ceará."
Nesta segunda, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado informou que a PolÃcia Militar já voltou a realizar as atividades de patrulhamento tanto em Fortaleza quanto no interior. O órgão informou que foram registrados 225 homicÃdios nos primeiros oito dias do motim.