Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que o inquérito aberto pela Corte para investigar ataques, ameaças e fake news contra os ministros está dentro da legalidade. No entanto, Aras salienta que medidas cautelares, como quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão, devem ser submetidos ao Ministério Público. O documento remetido ao STF responde a um recurso apresentado pela Rede Sustentabilidade.
O partido questiona a legalidade do inquérito, aberto pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, e que está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Aras defende que cabe aos tribunais dar início a diligências com a finalidade de garantir sua atuação institucional, porém com a supervisão do Ministério Público. “A possibilidade de instauração atípica de inquérito judicial pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 43 do seu Regimento Interno, com base na garantia de exercício independente das funções do Poder Judiciário, não significa que o procedimento preliminar possa ser conduzido em desconformidade com o modelo penal acusatório”, observou.
O procurador-geral também enviou um segundo parecer, referente à ação impetrada pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) sobre o inquérito. Nesta, Aras declara que nenhum procurador é alvo de ameaças em razão das investigações. Também entende que a ANPR não tem legitimidade para questionar as diligências.
O inquérito sobre as fake news foi aberto, no STF, em março do ano passado e causou alvoroço, pois não contou com a participação do MP. A investigação foi utilizada para suspender a publicação de reportagens de duas publicações que citavam Toffoli na suposta lista de propina da Odebrecht. A decisão, entendida como numa forma de censurar o exercício do jornalismo, foi revogada posteriormente, depois de forte reação do MP, do Congresso e de entidades e veículos de imprensa.
Mandados de busca e apreensão foram autorizados e cumpridos pela Polícia Federal, por determinação do Supremo, no âmbito do inquérito. Um dos alvos foi o general Paulo Chagas, ex-candidato ao governo do DF, que havia feito pesadas críticas aos ministros por meio do Twitter.