O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta segunda-feira (17/2), que, até a aprovação da reforma administrativa, apenas concursos essenciais serão realizados pela União. O entendimento do governo é de que os novos servidores já devem ser contratados de acordo com as regras da reforma, que prevê, entre outras coisas, o fim da estabilidade do serviço público. O argumento, porém, foi visto por muitos funcionários como uma chantagem para que a proposta de reestruturação da categoria seja aprovada logo pelo Congresso e, assim, libere a realização dos concursos — novos certames podem conter o deficit de pessoal que tem afetado o funcionamento de órgãos públicos, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles explicam: mesmo com a aprovação da reforma, o governo deve passar mais alguns anos sem concurso por conta do plano de ajuste fiscal que está em curso.
“É uma balela. Mesmo fazendo reforma administrativa, não vão poder contratar novos servidores, porque tanto a emenda constitucional do teto de gastos quanto a PEC Emergencial proíbem a realização de concursos públicos”, criticou o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques. Ele ressaltou que, ao limitar o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, a PEC do Teto de Gastos não deixa espaço fiscal para a contratação de novos servidores. “Com essa inflação de 3% como a que estamos vendo, o governo só tem espaço para bancar o crescimento vegetativo da folha”, argumentou ele, dizendo que a PEC Emergencial é ainda mais taxativa ao proibir os concursos. “A PEC Emergencial diz que, ao quebrar a regra de ouro, é acionado automaticamente o gatilho de ajuste fiscal. Então, não tem concurso, não tem promoção de servidores, não tem nada”, reconheceu o relator da PEC, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-RS). Marques lembrou que ainda não é neste ano que o governo vai cumprir a regra de ouro.
“Não temos concurso desde 2017 e devemos continuar assim por mais alguns anos. O governo está só fazendo chantagem para aprovar a reforma administrativa, enquanto o serviço público agoniza”, acrescentou o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva. Ele contou que o deficit de servidores já é grande e só tende a se aprofundar com o adiamento dos concursos públicos. “Um servidor já faz o trabalho de três, sobretudo em órgãos de atendimento à população, como o INSS e os postos de saúde”, ressaltou.
Deficit
Pesquisa da Fonacate reforça que, hoje, o deficit médio é de 40% nas carreiras típicas de Estado. E esse percentual chega a 60% na Controladoria-Geral da União (CGU) e nas carreiras de auditor fiscal do trabalho e perito federal agrário. “O trabalho de combate à corrupção da CGU deveria ter cinco mil servidores, mas tem dois mil. A Receita Federal também tem 21 mil servidores a menos. E os problemas disso vão ficar cada vez mais evidentes”, afirmou Marques. “O caso da cerveja Backer, em Minas Gerais, é um exemplo, pois quem faz a inspeção nesse caso é auditor fiscal federal agropecuário.” Ele lembrou que esse deficit de pessoal ainda deve se agravar por conta do alto número de servidores que estão prestes a se aposentar.
“Hoje, temos 634 mil servidores ativos no Poder Executivo. E 17% deles, ou seja, 108 mil, já estão prontos para se aposentar”, revelou o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado Professor Israel (PV-DF), que também criticou a fala de Bolsonaro sobre os concursos públicos. “A intenção do governo é provocar um caos na oferta do serviço público, para que a população apoie a reforma administrativa, que vai ser apresentada como a solução para esse caos”, destacou. “Mas é uma decisão perigosa, que deve desestruturar a oferta de serviços públicos, até porque, hoje, nós temos a mesma quantidade de servidores de 1991, apesar de a população ter crescido bastante desde então.”
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como dispensável a sugestão de Bolsonaro de que novos concursos estariam associados à aprovação da reforma administrativa. “Desnecessário, né? O governo vai mandar uma reforma para os novos servidores. Não sei onde tem conflito de você melhorar a qualidade do serviço público. Acho que até valoriza, inclusive, os próprios servidores que estão na administração pública. Não vejo nenhuma relação entre uma coisa e a outra”, afirmou.