O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta segunda-feira (10/2), em uma audiência pública, para falar sobre a troca dados de redes sociais em casos de investigação criminal. O Facebook restringe esse envio de informações às condições previstas no Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos.
A discussão ocorre por conta de uma ação que tramita no STF, que obrigará juízes a, quando necessário, pedirem informações e dados telemáticos direto à sede de empresas de redes sociais no exterior. Um representante do Facebook argumentou que o Brasil estaria descumprindo o acordo ao pedir informações dessa maneira, pulando o tratado.
Dados levantados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), do Ministério da Justiça revelam que o Brasil tem, de 2016 a 2019, 211 pedidos de liberação de dados de usuários de redes sociais. Desses, 108 foram feitos para os Estados Unidos, sendo que pouco mais de 30% não foram cumpridos e, cumpridos, não mais que 20%.
Para Moro e outras autoridades presentes, o acordo é importante, mas não exclui outras formas de cooperação. Os defensores da exclusividade do acordo argumentam, por sua vez, que o brasil não pode fazer cumprir uma lei brasileira em solo americano, sob o risco de desrespeito à soberania.
Segundo Moro, para que houvesse violação dos acordos de cooperação entre os países, seria necessário que um dos lados alegasse esse desrespeito. “Se percebe, de antemão, uma ausência significativa de qualquer representante do governo dos Estados Unidos nessa ação. Em uma ação proposta pelos gigantes na qual a questão de fundo diz respeito ao um tratado que envolve o Brasil e os Estados Unidos para cooperação na questão de provas, se houvesse violação, haveria um reclamante”, afirmou o ministro da Justiça.
Conforme explicou a convidada, a pesquisadora Jaqueline de Sousa Abreu, o assunto não tem uma solução, sequer, internacional. E o debate faz parte de um esforço que envolve outros países para chegarem a uma solução que garanta o compartilhamento de informações em casos de investigações policiais ou de processos judiciais. Ela destaca que os limites de jurisdição de um país poderiam esbarrar em interesses legítimos de outras nações.
“A resposta ainda será consolidada e esse debate faz parte desse esforço. Há razoabilidade da ideia de que quando o país tem um nexo muito forte com um caso e possui garantias fundamentais e apreço à democracia, faz sentido que o país possa ter acesso direto a dados. Mas, ainda é preciso garantir o direito de a empresa questionar. Casos com requisição direta não impediria que qualquer países do mundo fizesse a mesma coisa, inclusive os com baixo apreço democrático”, explicou a especialista.