O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso conseguiu trazer harmonia à comissão que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, da prisão após julgamento em segunda instância. Em quase três horas comentando e debatendo, o ministro aposentado destacou a importância de a mudança abranger todo o Judiciário e teceu comentários positivos sobre o juiz de garantias, “uma ferramenta para dar isenção”.
Peluso usou o principal argumento da oposição, a garantia dos direitos individuais, para defender a mudança na legislação. “Garantia constitucional não se muda, nem com emenda e muito menos com legislação ordinária. Se dermos um tratamento genérico a um instituto genérico, que é o trânsito em julgado, sem distinguir área cível, trabalhista ou criminal, estamos regulando de um modo genérico o instituto genérico. Ou tratamos de um modo genérico ou, se tivermos algum propósito jurídico para as decisões criminais, estamos reduzindo o alcance das garantias e da presunção de inocência. Fica evidente o caráter casuístico. Isso não é admissível”, defendeu.
O ministro aposentado também teceu críticas a alguns ataques feitos à PEC. “Divergimos no meio mais eficaz para concretizar essa ideia, que é antecipar o trânsito em julgado para a segunda instância. A proposta de extinguir os recursos extraordinários, e instituir no seu lugar uma ação rescisória, vai causar inúmeros problemas e duplicar as causas de prolongamento do processo. Vai ser preciso citar o réu, ter lei ordinária que discipline isso”, argumentou.
O relator da PEC, Fábio Trad (PSD-MS), disse que, por enquanto, não haverá mudança no texto. “Esta é a primeira audiência pública, foi a exposição de uma visão muito respeitada. Outras visões chegarão à comissão. Teremos outras audiências e é preciso respeitar a pluralidade das manifestações. Mantenho a ideia original da PEC”, destacou, acrescentando que pretende acelerar a tramitação da comissão.