O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso defendeu a aprovação da PEC da segunda instância, a PEC 199/19, que tramita na Câmara. Peluso participa nesta quarta-feira (5) de audiência pública da comissão que analisa a proposta.
O ex-ministro elogiou o "tratamento genérico" dado pelo texto ao instrumento de trânsito em julgado, quando não se pode mais recorrer da decisão. Segundo Peluso, a PEC está "absolutamente correta" em prever o trânsito em julgado na segunda instância no âmbito "civil e criminal". Para ele, seria "casuÃstico" se a previsão só valesse para a questão criminal e não resolveria a crise do Judiciário. Em novembro passado, o STF derrubou a possibilidade de prisão em segunda instância por 6 votos a 5. A Corte interpretou que o condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos.
Na opinião de Peluso, o texto final da PEC precisa ainda trazer explicitamente esclarecimento de que os recursos feitos na Justiça anteriormente serão julgados de acordo com a legislação da época - e não pelas novas definições aprovadas.
O ex-presidente do Supremo divergiu, entretanto, do texto na parte que determina a transformação de recursos extraordinário e especial em ações rescisórias. "A sugestão de transformar os recursos em ação rescisória cria mais problema do que solução", opinou. Ele pontuou que esta medida precisaria ser ainda regulamentada por lei ordinária, o que implicaria mais tempo para as mudanças entrarem em vigor.
Apesar de ter potencial de "remediar os graves problemas do sistema jurisdicional", as ações rescisórias provocariam "inconvenientes", como a multiplicação das causas que implicaria.
Pelo texto da PEC, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), os recursos são transformados em novas ações, que possibilitassem que as decisões das cortes de segunda instância transitem em julgado já com o esgotamento dos recursos ordinários. Peluso, contudo, é favorável à existência dos recursos extraordinários e especiais após a condenação sem que estes impeçam o inÃcio do cumprimento da pena.
Segundo o ex-ministro, o parlamento deve se questionar se o que preocupa a sociedade brasileira é prender "algumas pessoas", por questões polÃticas e ideológicas, ou a grande maioria de réus condenados e, assim, resolver a crise do sistema Judiciário.
Para o relator da comissão, deputado Fábio Trad (PSD-MS), a opinião de Peluso "endossa a essência conceitual da PEC apresentada, com uma divergência de natureza instrumental". O deputado admitiu que possÃveis divergências poderiam ser superadas com alguns ajustes.