O Congresso retoma as atividades hoje com a difícil missão de entregar à sociedade um texto único da reforma tributária formatado pelas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019, da Câmara, e 110/2019, do Senado. Além do desafio de conter egos e vaidades — haverá disputa em torno da prevalência de textos —, os parlamentares receberão, nesta semana, as propostas do governo sobre o tema. Tirar uma redação única em meio a tantas ideias será um grande desafio, considerando as sinalizações de disputa por protagonismo.
O plano da Câmara é aprovar a redação da casa, que unifica em um os tributos federais, IPI, PIS, Cofins e ICMS e ISS, estadual e municipal, respectivamente, criando o chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Na disputa por protagonismo, os deputados vão contar com o apoio do governo, que vai apresentar um IVA federal baseado na PEC 45, com alíquota de 11% a 12%. O acordo foi selado pelo alinhamento entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniram na última quinta-feira.
O IVA federal do governo, que unifica PIS e Cofins, não é incompatível com o IBS, mas não haverá incentivos fiscais. Os acordos iniciais sugerem que o IVA sugerido pela equipe econômica vai vigorar na redação final, deixando ICMS e ISS de fora. Na medida em que o IBS entrasse em vigor, após o período de transição, o IVA federal seria substituído.
A ideia de um IVA Dual — um tributo que disporia de dois núcleos —, dos quais um IVA Federal e um IVA unificando ICMS e ISS, não tem apelo para vingar na articulação proposta entre Câmara e governo. “Não acredito que é uma ideia que prospere”, alerta o deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), integrante da comissão mista da reforma tributária. O parlamentar admite que não existirá modernização no sistema tributário sem a discussão do ICMS, o que não viria em um modelo Dual.
Outra proposta que o governo apresentará é a simplificação do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e a redução da alíquota do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ), de 34% para 20%. A contrapartida viria da tributação sobre lucros e dividendos dos empresários. A tributação sobre a renda seria discutida em um segundo momento. Não há, ainda, um estudo aprofundado sobre o tema pela equipe econômica.
Quem lidera os retoques finais das emendas sugeridas pelo governo é a assessora especial de Guedes na área tributária, Vanessa Canado. Ela é ligada ao Centro de Cidadania Fiscal (CCif), que, por sua vez, é comandado pelo economista Bernard Appy, autor intelectual da PEC 45. A dobradinha não aponta, contudo, a criação de um Imposto sobre Transações Financeiras (ITF).
Com a tributação sobre pagamentos e operações financeiras em meios digitais, a receita arrecadada bancaria a desoneração da folha de pagamentos dos empresários. Nas últimas reuniões de Canado para explicar a reforma do governo, ela não confirmou a criação desse tributo. O governo pensa em desonerar a folha de pagamento, uma obsessão de Guedes, mas o problema é de onde viriam os recursos. Canado sinaliza que essa é uma discussão que pode ser iniciada junto ao Congresso, a depender do espaço político. Maia, no entanto, é contrário.
Escanteamento
O problema nos acordos firmados entre equipe econômica e Câmara, tendo Canado ligada a Guedes e Appy a Maia, é que os pontos previstos pela PEC 110 não estão contemplados, e senadores garantem que não aceitarão ver sua redação ser escanteada no processo de construção do texto único. No Senado, alguns vão trabalhar para questionar o IVA e defender um modelo de ITF. Garantem, contudo, que não será por uma sensação de isolamento, mas, sim, por entender que é o melhor caminho.
Um dos que se posiciona para liderar o movimento contrário ao IVA é o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-líder do governo no Senado. O parlamentar conta que passou as férias se aprofundando sobre todos os debates acerca da reforma tributária e chegou à conclusão de que as reformas propostas no Congresso pelo IVA são ultrapassadas. “A União Europeia está deixando de aplicar isso. Primeiro, porque, hoje, não é mais como antigamente, aquela circulação de mercadoria, aquelas cadeias produtivas. É muito complexo para você controlar isso, então, acaba sendo um imposto complexo, oneroso e burocrático”, sustenta.
O senador reconhece que a equipe econômica errou na forma de ‘vender’ o imposto, dando a entender que seria criado mais um, e ao não apostar em uma comunicação eficaz para explicar que, na verdade, o ITF acabaria com os encargos sobre a folha para gerar emprego. “Não é algo que conversei com o governo ainda, mas irei. Tenho conversado com o (economista) Marcos Cintra (ex-secretário da Receita Federal) e acho que ele tem total razão. A única forma de evitar sonegação é incluir alguma coisa que tribute transações financeiras. Estamos falando de acabar, inclusive, com PIS, Cofins, uma série de coisas, para gerar emprego”, destaca.