O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse ontem ao Correio que o governo espera que o Congresso aprove as reformas econômicas — tributária, administrativa e dos fundos — ainda no primeiro semestre do ano. “Essa é a prioridade para alavancar o crescimento”, garante. Na avaliação do líder, a relação do presidente Jair Bolsonaro com o Congresso “empoderou os parlamentares”, na medida em que não constituiu um governo de coalizão com os partidos, porém, em contrapartida, assegurou a execução dos investimentos das emendas parlamentares nos estados. “Não tenho nenhuma dúvida de que vamos conseguir a aprovação da agenda econômica, como conseguimos com a reforma da Previdência, a nova lei das telecomunicações e o marco regulatório do saneamento”, disse.
Bezerra faz uma avaliação positiva da economia — “em 2020 deve crescer a mais de 2% do PIB” —, acredita que existe uma convergência de forças (o Congresso, o meio empresarial e o governo) para viabilizar um ambiente econômico favorável aos investimentos. “O ministro Paulo Guedes (Economia) está aprendendo a negociar com o Congresso, a agenda econômica tem amplo respaldo político. A agenda de costumes e de valores enfrenta maior resistência política”, avalia. O líder do governo destacou a aprovação do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, que foi amplamente negociado com o Congresso. “Conseguimos aprovar 75% do projeto e o presidente da República não vetou a criação do juiz de garantia, o que mostra que há entendimento com o Congresso”, disse.
O governo aposta na negociação ampla para aprovar a reforma tributária. A criação de comissão mista para discutir a reforma, segundo o líder do governo, permitirá que a reforma seja votada na Câmara entre maio e junho. “Até o final do ano, a reforma deve ser aprovada no Senado”, completa. Para Bezerra, a reforma administrativa também será aprovada, porque “não vai atingir os atuais servidores públicos, valerá somente para os que ingressarem nas carreiras após sua vigência. “O relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) já está em fase final”, avalia.
Falta combinar
Enquanto no Senado a situação está sob controle, na Câmara, ainda falta combinar com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que está em viagem à China. Protagonista da aprovação da reforma da Previdência e do pacote anticrime na Câmara, Maia tem uma agenda que nem sempre coincide com a do ministro da Economia, Paulo Guedes. É o caso do novo marco regulatório das concessões, cujo relator é o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Avaliado como principal instrumento de garantia jurídica para investimentos em infraestrutura, o novo marco blindará concessões e parcerias público-privadas, que hoje vivem grande insegurança jurídica, como nos casos da Linha Amarela, no Rio de Janeiro, e da companhia de energia de Goiás. A equipe econômica, porém, tenta minar a aprovação do novo marco, que está sendo negociado com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
Recursos
Outra reforma muito polêmica é a PEC do Plano Mais Brasil, ao propor a reestruturação do pacto federativo, que exigirá uma ampla negociação. A PEC traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento (veja o quadro). A PEC exigirá muito trabalho do relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), na negociação com governadores e prefeitos, além do Congresso, pois mexe nas verbas da saúde e educação, além de alterar a distribuição dos recursos do pré-sal. Para aprová-la, o governo acena com um aporte de R$ 400 bilhões aos estados e municípios, em 15 anos.
A PEC emergencial está mais adiantada, pois o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) já apresentou seu parecer favorável à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que deve votá-lo em março. Oriovisto instituiu gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.
- O novo pacto
Estas são as propostas do novo pacto federativo proposto pelo governo:
» Cria o Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelos presidentes da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;
» Extingue o Plano Plurianual (PPA);
» Leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento;
» Benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal, eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;
» A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;
» Transferência de royalties e participações especiais a todos os estados e municípios;
» União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscais e financeiras a partir de 2026;
» Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário educação e a definir o uso dos recursos;
» Permite que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra.
» Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.
» Município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho.