Augusto Fernandes
postado em 30/12/2019 13:31
A sanção do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que institui o Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2020 a 2023 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (30/12), com veto ao trecho incluído na redação pelo Congresso Nacional que definia como uma das diretrizes do plano a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).Em 2015, a ONU definiu 17 objetivos, que devem ser implementados por todos os países do mundo até 2030. A agenda inclui metas como: acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável; assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades; alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; dentre outras.
Segundo o Poder Executivo, o veto foi necessário pois a inclusão deste dispositivo ao PPA "acaba por dar-lhe, mesmo contrário a sua natureza puramente recomendatória, um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais".
Isso, de acordo com o governo federal, viola dois trechos da Constituição Federal. Um deles diz que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional". O segundo, versa que "compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional".
Ao barrar o item, no entanto, Bolsonaro explica que o fez "sem desconsiderar a importância diplomática e política dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas".
O que é o PPA?
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. As demais leis orçamentárias (como LDO e LOA) seguem essas linhas gerais do PPA.
No total, a proposta do governo Bolsonaro representa ações no valor de R$ 6,8 trilhões no período de quatro anos e estabelece cinco eixos principais ; econômico, social, infraestrutura, ambiental e institucional ;, mais a estratégia de defesa, consubstanciados em 13 diretrizes e 15 temas. No total, estão previstos 69 programas, com 69 objetivos e 69 metas.
No início deste mês, o projeto de lei do PPA foi aprovado no Congresso Nacional na forma de um substitutivo ao texto original do Poder Executivo, com 326 emendas, e elevou em R$ 37,5 bilhões o valor destinado a projetos prioritários nos quatro anos do plano, que passou de R$ 16,5 bilhões para R$ 54 bilhões.
Relator do projeto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ainda limitou em 25% do valor da carteira a possibilidade de o Poder Executivo alterar a lista desses investimentos prioritários. Ele também incluiu que o Congresso Nacional passe a exigir, além dos relatórios sobre os resultados alcançados, a defesa desses dados pelos gestores do governo perante a Comissão Mista de Orçamento (CMO).