[FOTO1]O deputado Fábio Trad (PSD-MS), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019 ; que propõe a viabilidade da prisão após condenação em segunda instância ;, promete muita responsabilidade na construção de um relatório sem "traumas" para nenhum setor, jurídico ou econômico. Ele deixa claro não ter a intenção em limitar os efeitos do texto apenas à matérias de natureza penal, mas garante que terá a sensibilidade para evitar problemas em outras áreas, como a tributária. A expectativa dele é ter o esboço do parecer pronto ainda em fevereiro, após a terceira audiência pública.
A PEC 199 versa que todas as ações na Justiça terão o trânsito em julgado em segunda instância, inclusive matérias tributárias. O juiz Paulo Henrique Blair, professor de direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), alerta para os riscos à proposta. ;Se nós entendêssemos que trânsito em julgado incide da forma como está, sobre todas as decisões de tribunais de justiça (TJs) e dos regionais federais (TRFs), isso valeria, inclusive, para matérias cíveis. A redação não fala em diferença de matéria penal e tributária. Isso geraria um caos do ponto de vista da mínima uniformidade;, ponderou.
Estão parados nas Cortes superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), matérias recursais de estados, municípios e da União que, somadas, giram receitas em torno de um Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em 2018, a geração de riquezas totalizou em R$ 6,8 trilhões. ;As matérias tributárias são responsáveis por quase 50% de tudo que tramita nesses tribunais. Vamos perguntar aos governadores, prefeitos, à Receita Federal e ao Tesouro Nacional se eles têm interesse que os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça passem a bater em definitivo o martelo em matéria tributária;, alertou Blair.
[SAIBAMAIS]O relator da PEC 199 garante, contudo, que será cuidadoso para evitar ;traumas;. ;O conteúdo da PEC não alcança e não se limita apenas à área penal, ela é abrangente. Então, é preciso ter maturidade suficiente para entender o conceito de trânsito em julgado como conceito unitário, do sistema jurídico;, comentou. ;Limitar apenas a área penal me parece, por ora, que subverteria a vontade da PEC que foi votada pela maioria da CCJ. Entretanto, vamos aguardar os desdobramentos dos debates, ouvindo os especialistas. Não queremos traumatizar nenhum setor, jurídico ou econômico do país;, analisou.
Prazo
Uma das sugestões aventadas por Trad para evitar problemas em matérias recursais de outras naturezas é suprimir a retroatividade. ;Podemos trabalhar com a questão relacionada ao tempo para que, além da não retroatividade na área penal, também não haja nenhuma surpresa para causar instabilidade na área tributária, cível, na área de precatórios, enfim. Há uma margem de manobra e flexibilidade muito interessante que nos convida a respeitar a essência da PEC e atender a demanda da população brasileira;, destacou.
O parlamentar evitou cravar um prazo para a apresentação de seu relatório, mas sinalizou que, em até três audiências públicas, terá tomado juízo sobre o tema. ;Em fevereiro, depois de três audiências públicas, eu já terei formado o meu juízo a respeito da PEC. O meu relatório estará pronto, mas, evidentemente, tenho que respeitar a decisão do presidente do colegiado para que eu possa, então, fazer o início do debate do relatório com os membros da comissão;, explicou.