[FOTO1]O presidente Jair Bolsonaro vai enviar ao Congresso mais quatro projetos sobre segurança pública, além do projeto de excludente de ilicitude, que dispõe sobre a concessão de ;salvaguardas jurídicas; para militares e agentes das forças auxiliares de segurança pública que matarem em serviço. A previsão inicial era encaminhar o texto do excludente e outros três. Apesar do anúncio feito nesta sexta-feira (29/11), na saída do Palácio da Alvorada, o chefe do Executivo federal não deu maiores detalhamentos sobre o ;pacote de segurança;.
As informações ditas até agora pelo próprio presidente sobre os projetos de segurança são superficiais. Um dos textos tem por objetivo permitir que uma pessoa com arma possa fazer ;tudo contra o invasor; dentro de sua residência, uma espécie de ;salvaguarda; para proteção da propriedade privada. Outro texto, também sem detalhamentos, tem por objetivo permitir a edição de uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em reintegrações de posse em áreas rurais. O conteúdo das outras duas redações ainda é desconhecido.
O objetivo de Bolsonaro em encaminhar assuntos distintos para os diferentes projetos é favorecer a aprovação das matérias. ;Serão cinco projetos. Podia ser um projeto só, mas daí embaraça tudo, não sei como funciona no Parlamento. Melhor decidir particularizar os projetos, aí fica mais fácil você defender e buscar o entendimento de todos. Se não, há um embaralhamento e aí não aprova nada;, ponderou.
Havia, inclusive, a previsão de o governo encaminhar ao Congresso um dos quatro projetos restantes ainda ontem. ;Não tive tempo de encaminhar outro projeto, que está pronto, deve ir segunda-feira;, comentou, sem, também, se aprofundar sobre a matéria. Tão pouco garantiu qual dos textos seguirá adiante. ;Pode mudar a ordem, eu não sei, só isso, mas está pronto;, comentou. ;Seriam quatro no total, são cinco agora, e é decisão da Câmara, não tem que se preocupar com isso. O que eu quero é proteger a população, dar andamento para que a população exerça sua legitimidade (para se defender);, destacou.