O ministro do Supremo voltou atrás em meio a reações do Ministério Público, protestos em redes sociais e em cerca de 30 cidades, onde manifestantes saíram às ruas no último domingo. Na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a Toffoli que devolvesse os dados financeiros aos órgãos de origem. Mas além de negar o pedido de Aras, o magistrado determinou que a Receita Federal informasse quais órgãos públicos estavam cadastrados para receber os relatórios de inteligência financeira.
Toffoli também afirmou, em sua decisão da semana passada, que ;é apropriado; que o Ministerio Público Federal (MPF) informe ;quantos e quais; de seus membros são cadastrados no sistema para receber as informações citadas e quantos relatórios a instituição requereu. Mas, na decisão publicada nesta segunda-feira (18/11), o magistrado revogou a determinação anterior. ;Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido desta Corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19, cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos três anos;, afirmou Toffoli na decisão.
No entanto, ele manteve em vigor a determinação feita em julho, que paralisa investigações em todo o país. O Ministério Público Federal (MPF) informou que 935 inquéritos com participação do órgão foram afetados pela decisão do presidente do Supremo de suspender o andamento de diligências que utilizem dados financeiros compartilhados sem autorização judicial. No ato, o ministro restringiu o uso de informações levantadas pela Unidade de Inteligência Financeira, Receita Federal e Banco Central. O assunto será analisado pelo plenário da Corte nesta quarta-feira (20/11).
O julgamento do caso deve começar às 9h30. Os ministros vão analisar a necessidade ou não de autorização da Justiça para que entidades investigativas, como o Ministério Público e a Polícia Federal (PF) acessem informações sobre movimentações suspeitas de contribuintes. Dos 11 integrantes do STF, pelo menos seis precisam votar no mesmo sentido para que a decisão seja tomada. Nos bastidores do Tribunal, os ministros estão divididos sobre o tema. Mas a tendência é de que sejam criadas regras para que as informações sejam compartilhadas com ou sem o crivo da Justiça.
Em queda
Em nota pública, divulgada nesta segunda-feira (18/11), procuradores e subprocuradores do MPF, membros da câmaras criminais do órgão, fizeram um apelo para que o Supremo reconheça ;que o Ministério Público, como órgão que investiga crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem de ativos e praticados contra o Sistema Financeiro Nacional, pode ter acesso, sem prévia autorização judicial, a dados fiscais e bancários eventualmente acessados pela Receita Federal;. Na avaliação dos procuradores, a análise de dados financeiros sem autorização do Poder Judiciário é fundamental para garantir a continuidade de investigações em curso em todo o país.A decisão do ministro Dias Toffoli, tomada em 15 de julho deste ano, que proibiu o compartilhamento de dados financeiros detalhados de contribuintes com atividades suspeitas entre órgãos fiscalizadores e investigadores, provocou uma diminuição drástica na produção de Relatórios de Inteligência Financeira (Rifs). Levantamento realizado pelo Correio, a partir de dados do Ministério da Economia, revelam uma queda de 84,4% na elaboração dos relatórios entre junho e agosto. Um mês antes da decisão de Toffoli, foram produzidos 876 Rifs. Em julho, o número final é menor, com 533 levantamentos concretizados, já sob o efeito do ato do ministro. No mês seguinte, é possível notar, de acordo com os dados, uma queda acentuada, com a realização de 137 análises.
Os levantamentos são utilizados para embasar investigações em curso. Por meio do monitoramento de dados sobre movimentações suspeitas, a UIF repassa para órgãos como o Ministério Público e a Polícia Federal informações importantes de transações que podem estar relacionadas a crimes como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas e até organizações terroristas.
No processo, Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e suspendeu o andamento de todas as investigações em curso no país que utilizem dados detalhados de contribuintes sem autorização judicial. O parlamentar é alvo de uma investigação no Rio de Janeiro pela suposta prática de rachadinha, onde ele teria recebido parte do salário de assessores quando era deputado estadual. Se a liminar (decisão provisória) do ministro Toffoli for mantida pelo colegiado, a operação Lava-Jato, assim como outras milhares de ações de combate ao crime em todos os estados, sofrerão um revés.
Um dos casos afetados é o do assassinato da vereadora Marielle Franco, morta no Rio de Janeiro em março do ano passado. No primeiro semestre deste ano, foram produzidos 3.774 relatórios, o que representa uma média de 629 por mês. No segundo semestre, até outubro, foram 1.016, uma média de 254 por mês, o que representa uma queda de 58,7%.