Em meio ao clima de alta-tensão, Toffoli disse, nesta sexta-feira (27/9), que, ao fixar a tese, o Supremo não teve a intenção de provocar a anulação de condenações decretadas em todo o país. À Rádio Jovem Pan, afirmou que as decisões tomadas pelos integrantes da Corte não pretendem sabotar o combate à corrupção e são importantes para evitar que ;excessos, abusos e erros; se repitam no futuro. Ele voltou a dizer que ;a Lava-Jato só existe graças ao STF;.
;Todos os marcos normativos, lei de transparência, lei de acesso à informação, lei de combate à corrupção, lei que alterou o crime de lavagem de dinheiro, lei que regulamentou, no Brasil, o combate às organizações criminosas com a possibilidade da delação premiada; Todas elas foram fruto de propostas do STF e aprovadas pelo Congresso Nacional;, frisou o presidente da Corte.
O magistrado alegou que o Supremo tem a obrigação de impedir erros no âmbito judicial, até mesmo para preservar investigações em todo o país. ;Excessos, abusos, cabe exatamente às instâncias do Judiciário decidir sobre eles. E os excessos que foram cometidos; Muitas vezes, há concessão de uma decisão, mas isso não significa que se está contra a Lava-Jato, contra o combate à corrupção, ou que a Lava-Jato vai acabar;, argumentou. ;Muito pelo contrário, essas decisões são exatamente para evitar futuros erros, futuras anulações, e elas foram poucas, poucas decisões.;
Ativismo judicial
Na opinião da advogada constitucionalista Vera Chemim, mestre em direito público administrativo pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o resultado, a favor da tese, configura ativismo judicial. ;Houve criação de jurisprudência onde não havia omissão da lei. Não seria ativismo se a legislação tivesse alguma lacuna, para que o Judiciário decidisse, mas não é o caso;, defendeu.
Para Chemim, a situação aumenta a insegurança jurídica. ;Vai anular vários processos, que vão ter que voltar para a primeira instância. Do ponto de vista processual, isso traz um prejuízo muito grande, em termos de tempo, energia e financeiro. Sem falar do perigo de prescrever, já que volta para a primeira instância;, ressaltou.
O professor João Paulo Martinelli ; doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de direito da Escola Aberta do Brasil ; acredita que a decisão do Supremo corrige um erro que limitava a defesa dos réus. ;A partir do momento em que o Ministério Público faz um acordo com o réu e o juiz homologa, é sinal de que as informações são relevantes. Se não forem, não existe acordo;, ressaltou.
Para o especialista, no entanto, a decisão deve ser limitada a acusados que já haviam se manifestado, apontando prejuízos a seu julgamento. Caso contrário, segundo ele, poderia gerar um efeito de grande impacto na punição aos crimes de corrupção. ;Eu acredito que o Supremo vai alentar isso para quem fez o pedido desde a primeira instância. Vai ter uma decisão retroativa para quem já fez o pedido e não foi atendido;, disse. ;O Supremo vai reconhecer que houve um prejuízo para a defesa. Agora, se o réu delatado não manifestou qualquer tipo de prejuízo, eu não acredito que o Supremo vá abrir essa brecha. Teria um efeito cascata muito grande.;
Eduardo Bolsonaro critica
Um dia depois de o STF acolher tese que pode golpear a Lava-Jato, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) disse que a Corte ;atropela o Congresso;.
No Twitter, o filho do presidente Jair Bolsonaro escreveu: ;Neste cenário, a cada decisão do STF que atropela o Congresso e bota adiante a agenda progressista (aborto, gênero, livrar corruptos da Lava-Jato presos) mais pessoas vão para o radicalismo;. O parlamentar também postou que ;o que mais queremos é viver em harmonia sob o império das leis, mas o STF não tem deixado;.