Denise Rothenburg, Alessandra Azevedo
postado em 08/09/2019 08:00
A Justiça do Trabalho não tem nenhuma relação com o novo grupo de especialistas criado pelo Ministério da Economia para discutir uma possível segunda fase da reforma trabalhista, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Brito Pereira. Recém-informado da existência do colegiado, ele conta que os magistrados que fazem parte da iniciativa estão lá a convite do Poder Executivo e não representam a mais alta corte trabalhista do país. Em entrevista ao Correio, o ministro afirmou que não se sente no papel de avaliar se há necessidade de mais mudanças e diz que é muito cedo para fazer um balanço da última reforma, que completa dois anos em novembro. Uma análise de alterações tão expressivas na legislação ;leva, no mínimo, cinco anos;, acredita.
Brito Pereira também comenta as recentes tentativas de acordo entre sindicatos e estatais e a relação com um Legislativo por vezes hostil e até contrário à existência da Justiça do Trabalho. ;Tenho alguns sinais de que essa fase foi superada;, conta. Os problemas orçamentários preocupam, mas ele afirma que a Justiça do Trabalho não corre risco de colapso. Ao Correio, ele adianta que tem uma proposta de reforma administrativa em estudo no tribunal. Veja os principais trechos da entrevista:
Como o senhor vê a criação de um grupo de trabalho, pelo ministro Paulo Guedes, para estudar uma reforma trabalhista fase dois?
Não conheço o projeto dessa comissão. Soube dela na quarta-feira à noite da semana passada e, na sexta-feira, tive a informação, pelos jornais, de que estava sendo oficializada. Não tive notícia antes, nunca me consultaram, mas sei que são magistrados escolhidos pelo doutor Rogério Marinho (secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia). São pessoas de bem da parte da magistratura, mas não conheço o trabalho, até porque não participei. E eles não estão lá porque sejam da Justiça do Trabalho, mas porque são conhecidos, são experimentados. O que posso dizer é que essa comissão foi comunicada ao ministro-presidente do Supremo, que a autorizou e, portanto, saiu da informalidade. Soube muito recentemente que alguns desses colegas já estavam contribuindo com o Ministério da Economia.
O fato de ter magistrados nessa comissão, que daqui a pouco podem vir a julgar ações trabalhistas decorrentes da lei que estão formulando, não é complicado?
Para mim, pessoalmente, seria extremamente complicado. Eu tenho muito medo de me incluir num grupo de trabalho dessa natureza, ainda que seja tratado na melhor das intenções, de me incluir num grupo de trabalho que produz uma lei para eu aplicar como juiz. Mas isso é um problema ético.
Há uma incompatibilidade nisso? É ilegal?
Eu, pessoalmente, trataria isso do ponto de vista ético. Mas, quanto à ética, cada um tem um nível de exame da questão. O fato é que nem todos os juízes, aliás, quase nenhum juiz, pensam como eu. Eles certamente não pensam como eu e querem colaborar. Nós aqui do Tribunal estamos torcendo para que seja um bom projeto, que tenha um resultado muito bom e que seja muito útil para nós. No mais, é o futuro quem dirá.
Mas tem algum gargalo da última reforma que o senhor considera que possa ser discutido agora?
Não vejo. Eu vejo a lei. A lei está aí, eu vou examinar. O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que editam normas, que respondam às demandas da sociedade. Portanto, eu não posso fazer um juízo de valor, não posso avaliar se perceberam alguma necessidade ou se é um estudo para longo prazo. Isso, realmente, não sei, porque, como disse, a Justiça do Trabalho não está nesse grupo, não tem nenhum representante seu, como instituição. Não foi uma iniciativa em conjunto conosco.
Como o senhor avalia a última reforma trabalhista, que vai completar dois anos em novembro?
É pouco tempo. Ainda está muito cedo para definir se melhoraram ou não as relações de trabalho. Demora muito até chegar aqui. Já temos, certamente, processos discutindo algum aspecto da reforma. Mas, até que o Tribunal decida em todas as suas turmas, ou quatro, cinco turmas, e vá para sessão uniformizadora, leva no mínimo cinco anos. Digo isso desde o dia em que essa lei entrou em vigor. Primeiro que foram muitos os temas que ela, de certo modo, alterou e trouxe situações novas. E a despeito de a Justiça do Trabalho ser a mais célere, não é tão célere como nós queremos. Nós queremos é que venha uma lei, a Justiça decida e aquilo se estabeleça. Mas temos também a ideia da segurança jurídica e ela é fruto de uma reiteração dos julgados. Só podemos definir a tese aqui quando ela se sedimenta nas turmas do tribunal, e sejam julgadas pelos tribunais regionais.
Então ainda não tem segurança jurídica?
Segurança jurídica, nós temos, não temos é uma definição de que os temas ou as questões novas da reforma trabalhista estão definidos. Porque não estão. Só para dar um exemplo, temos, no STF, uma ação de inconstitucionalidade sobre os honorários advocatícios que ele ainda não julgou e isso está gerando uma insegurança jurídica. É por culpa de quem? De ninguém.O STF está, eu diria, abarrotado de ações dessa natureza e, certamente, ainda não encontrou espaço na sua agenda para julgar essa questão. Isso gera insegurança jurídica para aqueles que desejam ingressar com ação e não sabem se, ao final, vão ter que pagar ou não. E, para nós, também. Nós, juízes do trabalho, estamos ansiosos para ter uma definição, para que nós possamos julgar com segurança. Posso dizer que o primeiro grau, segundo grau já estão condenando aqui e ali um reclamante no pagame nto de honorários quando se julga improcedente seu pedido, isso é fato.
O número de processos que chegam à Justiça do Trabalho diminuiu, como esperado?
Diminuiu. Está em torno de 20%, 23% a diferença, para menos. E a questão dos honorários advocatícios é um desses aspectos que envolvem essa redução, porque é natural que o advogado, o sindicato, o próprio reclamante, tenham receio de entrar com ação e, ao final, não verem deferida essa ação, não verem julgada procedente e terem que desembolsar para pagar isso. Eu estou convencido de que é um dos efeitos da lei que impactou na redução do número de ações.
Sindicatos, como o dos trabalhadores dos Correios, não conseguiram um acordo com a direção da empresa, mesmo com tentativa de mediação do TST. Como o senhor vê a questão?
Eu vejo esse caso específico dos Correios, hoje, com muita tristeza. Me recordo que, em julho, eu participei de uma primeira reunião com a diretoria da empresa. Os ânimos não estavam muito para negociação, mas, em respeito à Justiça do Trabalho, veio a direção da empresa, pessoal da administração, advogados. Nós aqui sabíamos que eles não queriam negociar. Nos sentamos à mesa e fomos conversar. De certo modo, isso amoleceu os ânimos. Eu disse para o diretor que eu queria amolecer o coração dele, mas, se amoleci os ânimos, eu já me dava por satisfeito. Gente muito educada, muito civilizada. Eles deixaram a reunião convencidos de que precisávamos nos reunir de novo. O vice-presidente (do TST) voltou de férias e fez várias rodadas de negociação, tentando fazer uma reunião bilateral e com muitas propostas para lá e para cá, mas a empresa está vivendo, como se sabe, muitas dificuldades. Acabou, semana passada, rejeitando uma proposta que o vice-presidente do tribunal ofereceu, mas que não podiam atender. E, portanto, eles não tinham mais interesse em negociar. É uma tristeza deixar a mesa de negociação, porque se vê que não vai dar um acordo.
Na Petrobras, já começa a se falar em greve agora.
A minha tristeza está aí. Petrobras está numa negociação, começando, mas os líderes sindicais já falam em greve. Mas nós ainda não perdemos a esperança, vamos continuar trabalhando nisso. Estou esperançoso de que os líderes sindicais dos petroleiros ofereçam para nós, para a sociedade, o grande exemplo, que é negociar e evitar greve. Penso que, se fizerem isso, será um bom exemplo que talvez desanime o pessoal dos Correios sobre a greve.
Este governo é mais duro nas negociações do que o anterior?
Não, não é mais duro. Os órgãos do governo que cuidam dessas negociações, orientam essas negociações com estatais, continuam muito disponíveis para negociar. Todos estão muito próximos dessas negociações, estão atualizados. Não vimos nenhuma má vontade, o que se vê são novos argumentos. Nós sabemos que as despesas com estatais têm sido um alvo muito frequente na administração pública. Isso provavelmente esteja dificultandoconcluir essas negociações de acordo com a expectativa dos trabalhadores. São argumentos como carência de recursos, mas não notamos nenhuma má vontade. Notamos uma espécie de dificuldade para oferecer. Não há queixa de dificuldade em conversar com administradores e gestores. Mas nós nos queixamos, aqui, da dificuldade de juntar isso em torno de uma proposta comum.
Como está o orçamento do tribunal?
Desde maio, estamos trabalhando nos dados em torno da proposta orçamentária que mandamos. Em junho, se intensificaram os estudos para equacionar toda a despesa com a provável receita que teremos. Nosso orçamento até 2019 é o mesmo de 2016, está defasado. Mas isso não é só na Justiça do Trabalho, é efeito da emenda 95, do teto de gastos. Não somos apenas nós vítimas disso, se é que têm vítimas. Mas, este ano, a Justiça do Trabalho está sofrendo mais do que os outros, porque nós recebíamos do Poder Executivo um aporte de R$ 1,3 bilhão, R$ 1,4 bilhão para compensar nossas perdas e, este ano, para 2020, não tem mais esse aporte. Grosso modo, vamos viver em 2020 com orçamento do tamanho do de 2016, menos R$ 1,7 bilhão e pouco. Sou muito otimista. Creio que vamos vencer nosso orçamento, apesar das dificuldades. Não temos risco este ano. Em todos os cenários, de maio para cá, não sofremos o risco de colapso, de, por exemplo, termos que liberar o pessoal para trabalhar apenas um turno.
Como vão fazer para que as despesas caibam no orçamento?
Não estou querendo cortar despesa, sou obrigado a cortar. Me dói abrir uma licitação para renovar contrato de prestação de serviços de pessoal, de segurança, limpeza e dizer que nós precisamos reduzir em 20% o número de empregados daquela empresa. São 20% de empregos que não vêm para cá. Estou demitindo? Não. Estou dizendo que o contrato vai ser menor. E mais, há situações em que o contrato está prevendo um valor menor para cada um dos empregados. A empresa vem para cá, entra na licitação para oferecer serviço de limpeza, por exemplo. E aqui estabelecemos o preço por posto. Então, há situações que o STF, por exemplo, outro tribunal, está pagando menos que nós. Somos obrigados a nos alinhar. Essa é uma equação muito difícil. Porque pode ser uma terceira empresa que ganhe a licitação, mas se for a mesma? São situações que o gestor precisa pensar desde antes. Eu estou me ocupando muito com isso. Mas tenho uma notícia boa. Nós temos aqui três edifícios em sol pleno, praticamente o ano inteiro. No início do ano, resolvemos abrir licitação para instituir uma usina de energia fotovoltaica, aquelas placas de energia solar. Tudo indica que, em dezembro, completaremos a instalação de todas as placas. Podemos produzir energia e até mandar para a CEB. Vamos transmitir para a linha da CEB o nosso excedente. Isso corresponde, em 2020, se tudo correr bem, em torno de 20% a 22% de economia no gasto de energia.
O TST pensa em fazer uma reforma administrativa, um plano para cortar gastos de pessoal, entre outros, como tem sido anunciado pelos poderes Executivo e Legislativo?
Pensamos. Já temos uma ideia. Preparamos um protótipo de resolução e estamos formando uma comissão de alto nível, coordenada por um ministro do TST, para fazer um trabalho de reorganização administrativa em toda a Justiça do Trabalho. Por exemplo, nós temos uma cidade com 300 mil habitantes e temos três varas do trabalho no mesmo edifício. Sabe o que mais temos? Três secretarias, três diretores, três ou seis oficiais de justiça, dependendo do volume. Uma série de situações que estão triplicadas. Então, eu pensei, por que não se faz, nesse ambiente, uma secretaria um pouco maior, com um diretor, dois assessores? Isso vai enxugar enormemente o nosso quadro.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma vez disse que, do jeito que está, vai poder acabar a Justiça do Trabalho. Como o senhor vê essa declaração?
Eu tenho alguns sinais de que essa fase foi superada, especialmente em razão dos encontros que tenho tido com o deputado Rodrigo Maia. Já falamos abertamente sobre isso e ele tem sido muito afável, nunca deixou de me receber. Uma vez estive com ele para convidá-lo a ir a um congresso nosso em Belo Horizonte. Ele olhou para mim e disse : ;mas eu vou falar num congresso da Justiça do Trabalho? Mas o pessoal da Justiça do Trabalho não gosta de mim, andei falando umas coisas aí; Já dei umas entrevistas, falei muita coisa;. Eu digo: ;eu me lembro das suas entrevistas, deputado. Tenho até aqui no WhatsApp;. E demos umas risadas, tomei um suco com ele, e ele disse que ia. Eu disse ;vim aqui convidar o senhor para ir para lá porque nós queremos que o senhor seja amigo da Justiça do Trabalho;. Foi uma conversa maravilhosa. Ele não foi, mas eu compreendi o motivo, foi profissional mesmo. Ele teve a delicadeza de me ligar para dizer que não iria. Depois, veio aqui, almoçou conosco. Estive com ele recentemente, foi amável. Ele virá novamente, tem se interessado pelos assuntos da Justiça do Trabalho. Agora vamos nos sentar ,ajustar um encontro para falar exclusivamente sobre o assunto, agora que nós já nos conhecemos melhor e eu sei que ele é um dos maiores formadores de opinião. Eu estou muito animado com esse relacionamento com o deputado Rodrigo Maia, mas não me iludo. Sei que pode haver crítica aqui e ali, em discurso, porque alguém leu um blog e vai para a tribuna, como se tivesse descoberto a pólvora. Ou talvez tenha gostado da ideia, achou boa e vai. Eu acho mesmo que ainda tem gente interessada em extinguir a Justiça do Trabalho. Mas não creio que eles continuem com interesse por muito tempo, porque a Justiça do Trabalho está cumprindo seu papel com muita inteligência. Nossos números são muito positivos. Para ter ideia, ano passado, julgamos 12% a mais do que em 2017. Este ano, nossa projeção é de julgar entre 15% e 18% a mais.
Qual tema, hoje, mais leva as pessoas a recorrerem à Justiça do Trabalho?
Horas extras, na minha avaliação, ainda são campeãs. Tem um grande número de problemas de indenização; responsabilidade por dano moral é muito grande também. E tem saldo de salários, número muito grande. É uma tristeza. Temos uma ferramenta de gerenciamento de estoque que identifica processos com os mesmos temas e tem dado muito certo.
Sobre trabalho escravo, ainda tem muita discussão. Deputados dizem que pode ser regulamentado, alguns criticam a fiscalização, porque acham que é subjetiva.
O negócio é que a escravidão não saiu do nosso juízo ainda. Não sou muito simpático a essa ideia de se estabelecer, em determinadas situações de trabalho, a escravidão. Ela é uma coisa tão abominável que bem que nós podíamos deixar de comparar. O Código Penal tem um dispositivo que fala ;trabalho análogo à condição de escravo;, eu devo estar errado. Mas, na área trabalhista, nós bem que podíamos encontrar outro termo para comparar, porque de escravidão não se trata. Mas existem essas situações degradantes no trabalho. Não creio que isso seja visto apenas segundo o olho do fiscal. O direito do trabalho tem os institutos que estão na Constituição e ninguém pode tirar dali. A valorização do trabalho é algo assim. A necessidade que se tem de respeitar a dignidade humana vai direto nas condições de trabalho. Dia desses nós discutimos aqui uma questão de estrutura no campo. Defesas perguntavam ;para que exigir banheiro químico no campo?;. Em resposta, alguém sabiamente dizia ;se for para um evento, um grande show urbano, todos sabem que se precisa de um banheiro químico. Até 50, dependendo do tamanho, porque as pessoas precisam ter conforto, precisam de um lugar decente para suas necessidades fisiológicas. Por que se duvida que isso é igualmente necessário para o trabalhador do campo?;. Achei aquele debate de nível extraordinário. Todos nós temos o mesmo direito a ter uma vida digna. Por que quer se negar isso ao trabalhador do campo? Os empresários do campo já sabem disso. E eu devo dizer que conheço empreendimentos agrícolas que guardam isso com muita sabedoria. Um empresário que planta soja, por exemplo, pode perfeitamente construir duas casas, para tantos empregados morarem. Pode fazer programa para levar o empregado uma vez por semana à cidade, para fazer compras. É possível e tem empresário que faz.
Mas têm muitos que não fazem.
Têm uns que não fazem e ainda têm certeza de que não precisam fazer. Eu acompanhei o Ministério Público do Trabalho (MPT) e eles narram situações absolutamente degradantes. Empregados que estão na fazenda, com jagunços cercando a propriedade, armados, e eles trabalhando, sabe-se lá em que condições. Eles trazem trabalhadores de cidades mais longínquas e levam para esses empreendimentos. Chegando lá, entregam par de botas usado, uniforme, mas debitam. Então, o trabalhador, na hora que entra, já está devendo. Temos extremos. Não vejo como equiparar à escravidão, mas que parece, parece. É degradante e tem que ser repudiado. Tenho esperança de que um dia nós vamos nos livrar disso. Mas me parece que lei só não vai resolver. O que vai resolver é fazer escola e ensinar desde pequeno. Esse menino que aprende a ser socialmente decente poderá ser um empresário decente, um empregado que vai exigir decência.
O problema é cultural?
Acho que sim, educacional. É da educação. O patrão está almoçando na sua mesa e os trabalhadores, sentados na sua calçada. Eles não podem entrar na casa do patrão, porque ele está de repouso, está almoçando, não pode ser incomodado. E eles vão almoçar? Quase sempre, não. Isso ainda existe. Mas, felizmente, as instituições acordaram. Acho que esse é o começo do fim desse tratamento desumano.
Em relação à reforma da Previdência, tem algum receio de que algum tema seja judicializado e acabe chegando à Justiça do Trabalho? Como contagem de tempo de trabalho?
Não, não vejo como desaguar aqui, porque é tudo matéria que diz respeito à Justiça Federal. O que pode acontecer é período de acomodação. Tem situação de alguém que já completou tempo de serviço, tudo bonitinho, e se aposenta lindamente. Mas vamos supor que tenha um período de vacatio legis. No finalzinho, se diz assim: ;essa norma entrará em vigor em 6 de setembro de 2039;. Mas só que no dia 5 de setembro de 1939 tem uma pessoa que está faltando um dia pra completar o requisito. Durma com um barulho desses. Sempre vai ter algum prejuízo aqui, outra vantagem acolá. Porque não tem jeito, uma mudança dessas vai causar prejuízo, vai proteger alguém, naturalmente, preservar muita coisa. Mas aqui não chega.
A proposta de uma carteira de trabalho verde e amarela voltou ao radar. O que pensa disso?
A ideia da carteira verde e amarela não sei se é boa ou ruim, não posso avaliar. O que posso dizer é que qualquer que seja a cor da carteira de trabalho, o que vale mesmo é que a Constituição garante a todos o valor social do trabalho, a dignidade da pessoa humana, e, além disso, a CLT garante a isonomia salarial entre todos iguais e essa parte não mudou. Se o trabalho era igual, se o tempo é igual, a remuneração tem que ser igual. Qualquer que seja a sua idade, qualquer que seja sua profissão. Essa é uma garantia que a cor da carteira não influencia, salvo se mudar a lei, e ela não foi mudada, nem a Constituição descuidou desse valor social do trabalho e da garantia da dignidade da pessoa humana. Falo isso porque penso que a preservação e o respeito à dignidade da pessoa humana passam pelo respeito que se tem ao trabalhador. Se se admite um trabalhador para uma atividade em um preço e, no dia seguinte, se contrata outro para a mesma atividade, não consigo ver esse segundo trabalhador ganhando menos que o primeiro. Daqui a pouco nós vamos ter a carteira de trabalho eletrônica. Vamos ter carteira de trabalho num código QR. É um projeto de impacto, mas parece que o impacto não é tão positivo assim, diante da promessa de que o trabalhador poderá receber salário inferior se estiver com aquela carteira. E as vantagens? Cadê as vantagens?