Para não promover mudanças ao texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, o que faria com que o documento passasse por uma nova análise da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou seis destaques apresentados pelas bancadas de oposição, entre elas a que sugeria a redução da idade mínima para aposentadoria de mulheres e homens.
A emenda, formulada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), previa que, para o regime geral, fosse reduzida a idade mínima final em dois anos para mulheres (de 62 para 60), e em três anos para homens (de 65 para 62). No entanto, o pedido foi rejeitado por 16 votos a nove.
Também não foi aprovada a emenda de autoria do senador Weverton (PDT-MA), que queria suprimir a alteração no pagamento anual do PIS/Pasep, que, com as novas regras da reforma da Previdência, ficará restrito aos trabalhadores de baixa renda que recebem salário mensal de até R$ 1.364,43. O destaque acabou rejeitado por 13 a 12, com a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), dando o voto de desempate.
Parâmetros
Pelo mesmo placar, o colegiado foi contra a emenda apresentada por Paulo Rocha (PT-PA), que queria a retirada do trecho da PEC que estabelece parâmetros de idade mínima, sistema de pontos crescente e mais tempo mínimo de contribuição para o acesso à aposentadoria especial.
Ainda foi rejeitado, por 15 votos a 10, o pedido apresentado por Humberto Costa (PT-PE) para suprimir o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de 30 anos, se mulher, e de 35 anos, se homem.
Por fim, três destaques foram derrubados por 16 votos a 8. Eles pediam a supressão das partes da PEC que estabelecem: que a pensão por morte seja equivalente a 50% do valor da aposentadoria; a elevação de 15 para 20 anos o tempo mínimo de contribuição para os novos segurados homens; e que os trabalhadores receberão aposentadoria de 60% da média salarial após 20 anos de contribuição. (AF)