Maioria do STF vota pela proibição de redução de salário de servidores

Ministros entendem que a Constituição não permite que governos do DF e de estados e municípios apliquem artigo da lei que trata do assunto. A sessão, porém, foi suspensa sem conclusão da análise

Renato Souza

postado em 22/08/2019 18:27

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (22/8), pela proibição da redução de salários dos servidores de estados, municípios e Distrito Federal. O placar estava em 6x4 quando a sessão foi suspensa, por conta da ausência do ministro Celso de Mello, que sofre com problemas de saúde. O tema será retomado apenas com o retorno do magistrado.

Os ministros analisaram ações que tratam da constitucionalidade da compactação das remunerações caso os gastos com pessoal ultrapassarem 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O artigo da lei que permite a redução temporária de salário, acompanhada de diminuição de carga horária, está suspenso desde 2002, por conta de questionamentos sobre sua constitucionalidade no STF.

Até o momento, seis dos 11 ministros entendem que esta ação fere a Constituição, que prevê a irredutibilidade das remunerações.Votaram contra as reduções: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

Já Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli foram a favor. Estados e municípios defendem na Corte que esse tipo de ação é vital para manter o funcionamento da máquina pública diante de déficit nos orçamentos.

Maioria absoluta

Apesar de já haver maioria de votos contra a redução de salários, o presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu esperar o voto de Celso de Mello para encerrar o julgamento. A medida foi tomada porque para considerar uma lei incnstitucional, o STF precisa de maioria absoluta.

O voto de Cármen Lúcia, no entanto, deixou Toffoli em dúvida sobre a formação da maioria absoluta. Isso porque a ministra deu o chamado voto meio termo, em que concordou apenas em parte com as reivindicações das ações ; foi contrária à redução dos salários, mas não da carga horária. Assim, o STF vai esperar o voto e Celso de Mello para encerrar o julgamento.