O plenário do Senado aprovou, na noite de ontem, em votação simbólica, a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto já havia passado pela Câmara, em 14 de agosto, e perderia a validade caso não recebesse o aval dos senadores até 27 de agosto. Agora, na forma de projeto de lei de conversão, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Os senadores fizeram apenas uma mudança, para retirar o trecho que permitia trabalho aos domingos e feriados irrestritamente. O entendimento da maioria foi de que o item era um ;jabuti;, ou seja, não tinha nenhuma relação com o assunto principal da MP. Como o item foi suprimido, e não acrescentado, a matéria não precisa voltar para a Câmara.
Entre os pontos aprovados está o fim da necessidade de alvará para atividades de baixo risco, como de costureiras e sapateiros. Também foram instituídos novos critérios para registro de ponto no trabalho, que só será obrigatório em empresas com mais de 20 funcionários, e não de 10, como é hoje.
A emissão da carteira de trabalho passa a ser feita ;preferencialmente em meio eletrônico;, pelo Ministério da Economia. Além disso, a proposta autoriza a digitalização de documentos públicos, como RG, que passam a ter o mesmo valor probatório do documento original, em papel.
Estão também entre as medidas o fim do Fundo Soberano e a liberação de atividade econômica em qualquer horário, sem cobranças adicionais. O texto prevê horários mais flexíveis, mas exige que o estabelecimento respeite normas de proteção do meio ambiente, regulamentos de condomínios e legislação trabalhista. As principais mudanças sugeridas na legislação trabalhista foram incluídas por deputados, durante a discussão na Câmara, e renderam à matéria o apelido de ;minirreforma trabalhista;.
Discussão
Durante o debate no plenário, os senadores se dividiram entre a defesa da modernização proposta pela MP e as críticas quanto aos impactos negativos na legislação trabalhista, aos ;jabutis; incluídos no texto e ao papel de ;mero carimbador do que vem da Câmara ou do Executivo;, como disse o senador Fabiano Contralto (Rede-ES).
;Infelizmente, este Senado tem servido de forma submissa àquilo que vem da Câmara;, comentou. Outra crítica recorrente foi quanto aos ;jabutis; incluídos na matéria. Contralto apelou para que o Senado retirasse os jabutis, com atenção especial aos que afetam a lei de proteção ambiental.
A mesma crítica foi reforçada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O problema, disse ele, não é quanto às disposições que pretendem modernizar as relações econômicas, mas, principalmente, quanto à ampliação do desmatamento. Ele apontou os perigos de se aprovar a dispensa de pedidos de licença nos casos que sejam considerados de baixo impacto.
;O que é caso de baixo impacto? É a construção de hidrelétrica na Amazônia, sem prever que pode ter, como efeito colateral, a mortandade da produção de peixes daquele rio, como aconteceu no Amapá, com o rio Araguari. O que chamam de baixo impacto são medidas que têm terceiro impacto na saúde humana, que são as queimadas;, afirmou Randolfe.
A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) ponderou que a MP tem pontos positivos, como facilitar a criação de empregos e o potencial de estimular a economia brasileira.
O Sebrae Nacional afirmou, em nota, que a MP vai simplificar a vida dos donos de pequenos negócios, que representam 99% de todas as empresas brasileiras. ;O nome dado à MP sintetiza o valor dela para ajudar a tracionar a economia. A liberdade econômica elimina uma série de travas burocráticas, simplifica a vida do empreendedor e aumenta a expectativa de geração de empregos. É um eficiente antibiótico para debelar a burocracia que nos aprisionava à idade média da economia;, destacou Carlos Melles, presidente do órgão. ;Menos burocracia significa maior valorização dos donos de negócios, com a geração de renda e elevação do nível da competitividade nacional.;