O presidente Jair Bolsonaro estuda vetar cerca de nove artigos do Projeto de Lei n; 7.596/2017, que dispõe sobre o chamado abuso de autoridade. No Palácio do Planalto, ministros e assessores tratam o assunto com cautela, evitando cravar o que será rejeitado antes da palavra final do chefe; um cuidado pragmático do governo, que tem até a quarta-feira da semana que vem para se manifestar, antes que a proposta seja sancionada sem vetos por omissão, após transcorridos os 15 dias regimentais da aprovação no Congresso.
Os trechos, como disse Bolsonaro na última semana, serão analisados com um conjunto de ministros. É possível que o assunto seja debatido ao longo desta semana em reuniões interministeriais, como as do tradicional Conselho de Governo, realizados na terça-feira. Um dos trechos será vetado com certeza: o artigo 17 da matéria versa sobre a punição ao uso ;irregular; de algemas. Na última semana, Bolsonaro disse que rejeitaria o dispositivo. ;No primeiro momento, o policial militar, se é que isso está lá, não sei se isso está lá, se o cara vier a algemar alguém de forma irregular, tem uma cadeia para isso. Isso não pode existir. O resto, a gente vai ver, vamos analisar;, avisou.
Os nove pontos que podem vir a ser vetados foram elaborados pelo Ministério da Justiça. A Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares da pasta preparou um parecer recomendando a rejeição de pontos que podem ;inviabilizar tanto a atividade jurisdicional do Ministério Público e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem;. O trecho que trata sobre o uso irregular de algemas, por exemplo, insinua que a matéria ignora as diferentes situações em que um policial avalia a necessidade do uso do apetrecho. ;Coloca em risco a capacidade de levar a cabo o aprisionamento, a integridade física do policial e a segurança pública;, destacou.
A primeira agenda de Bolsonaro ontem foi justamente com o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Sob pressão de procuradores da força-tarefa da Lava-Jato, apoiadores e do próprio governo, o presidente dedicou atenção especial ao tema no café da manhã com Moro. Um dos pontos recomendados por ele para ser retirado do texto na sanção presidencial é o artigo 16, que trata da necessidade de identificação, por parte da autoridade, ao preso, no momento da captura ou durante a detenção. O ministério avalia se a obrigatoriedade coloca em risco a segurança do agente de segurança e da família.
Alertas
Outros artigos são criticados pela subjetividade jurídica, como o 9, que, na prática, elimina a ;discricionariedade do magistrado na exegese normativa;, ou seja, suprime a prerrogativa de decisão do juiz na interpretação da norma. Sem objetivar a ;desconformidade com hipóteses legais;, o dispositivo agrava a limitação dos poderes da magistratura. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se engajou no movimento de pressão ao projeto de abuso de autoridade. Ontem, a procuradora-geral, Raquel Dodge, criticou a matéria, alertando para o ;veneno; que a proposta pode gerar na tentativa de encontrar um ;remédio;. ;É preciso atentar para o fato de que a própria lei pode se tornar um abuso que se deseja reprimir;, declarou.