;O que tenho ouvido falar, tem muita coisa, até botei algumas perguntas no Facebook ontem (quinta-feira ; 15/8). ;Veta, veta, veta;. Você já leu o projeto? Ninguém leu. Tem coisa boa, tem coisa ruim, não sei;, afirmou. ;Eu não quero é, no primeiro momento, o policial militar, se é que isso está e não sei se está lá (no texto), o cara vir algemar alguém de forma irregular e ter uma cadeia para isso. Isso não pode existir. O resto a gente vai ver, analisar. Vetando, sancionando ou vetando parcialmente, eu vou até levar pancada. Vou apanhar de qualquer maneira. Muitas vezes ;sim; ou ;não;, ou abstenção, você apanha.;
Fato é que o projeto tem encontrado forte resistência, principalmente entre instituições e entidades. O Ministério Público, por exemplo, vê o PL com indignação e pede a Bolsonaro que o vete. A avaliação no órgão é que os parlamentares aproveitaram uma crise envolvendo a Operação Lava-Jato no Paraná para aprovar o texto. Promotores de Justiça do Estado de São Paulo ; que integram 15 núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP estadual ; divulgaram nota dizendo que a intenção do projeto é ;impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da atividade investigativa, repressiva e punitiva do MP e de outros órgãos e instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade;.
Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), Rafael Sampaio, anunciou que a entidade está preparando uma nota técnica, a ser enviada a Bolsonaro, também com pedido para que a matéria seja vetada, porque ;inviabiliza a atividade policial;. Além de criticar o ponto que trata do uso de algemas, ele condenou o item que prevê a condução coercitiva apenas nos casos em que o investigado descumpre uma intimação para prestar depoimento.
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou, por sua vez, que a medida tem ;clara finalidade de intimidar agentes públicos responsáveis pelas investigações;. De acordo com a entidade, o texto não contou com debate amplo na sociedade e foi articulado em uma legislatura anterior no Senado. ;A Fenapef observa que o projeto foi proposto por um grupo de (ex) senadores que não são mais parlamentares da Casa; com pouca ou nenhuma discussão pela sociedade civil e aprovado na calada da noite pela Câmara;, diz um trecho da nota.
A Fenapef destacou ainda que o combate ao crime será prejudicado caso o projeto entre em vigor. ;No entendimento da federação, o amplo subjetivismo da lei e a imputação de novos crimes aos policiais, juízes e promotores têm o objetivo de impedir a atuação desses agentes públicos e frear as investigações contra a corrupção e o crime organizado;, emendou a entidade, frisando que enviará a Bolsonaro um pedido de veto à matéria.
Constituição
O advogado Miguel Gualano de Godoy, professor de direito constitucional da Universidade Federal do Paraná (UFPR), disse que o projeto foi aprovado na esteira de diversas decisões judiciais de legalidade controversa. No entanto, ele observou que já há instrumentos para coibir certos tipos de abusos. ;O projeto busca tratar como ilícito condutas que estão na seara típica de atuação do MP e dos juízes, cuja independência funcional é garantida pela Constituição;, ressaltou. ;Medidas e decisões que se reputem erradas comportam recursos. E aquelas que são tomadas em manifesto desacordo com a lei e de forma dolosa, já possibilitam responsabilização dos agentes públicos.;Já o advogado criminalista Willer Tomaz afirmou que a tipificação criminal do abuso de autoridade é uma conquista, e não uma tentativa de asfixia das grandes investigações em curso no país. ;O que se busca é a proteção do indivíduo e o respeito às leis. Essa votação está pendente desde 2017 e apenas coincidiu com o cenário atual, de escândalos envolvendo autoridades dos Três Poderes;, defendeu.
Ataque de hackers
A aprovação relâmpago da matéria ocorreu na sequência do ataque hacker à Lava-Jato e da publicação de supostos diálogos entregues pelos cibercriminosos ao site The Intercept. As conversas indicariam parcialidade na atuação do então juiz Sérgio Moro e de procuradores da Lava-Jato, como o coordenador da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol.