O parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC 45/19), de reforma tributária, deverá ser votado na Comissão Especial, em 8 de outubro, de acordo com o plano de trabalho definido ontem no primeiro debate no colegiado. Até essa data, haverá audiências públicas na comissão, todas as terças-feiras, e nas cinco regiões do país, em datas a serem definidas.
;O objetivo é ter um sistema mais simples e transparente;, disse o relator. ;Vamos construir o texto que todos desejamos. E vamos buscar fazer isso nos estados, mas não podemos perder de vista o objetivo de ter uma reforma tributária aprovada. Fazer a substituição de um sistema tributário em um período tão curto é um grande desafio;, emendou. De acordo com ele, propostas que incluam a volta da CPMF não passam na Casa.
Elaborada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), sob a liderança do ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy, a proposta que tramita na Câmara, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, tem o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e foi apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP).
O texto propõe a extinção de cinco impostos que incidem sobre o consumo, sendo três federais: IPI, PIS e Cofins; um estadual: ICMS; e um municipal: ISS. Para substituir a arrecadação, cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), cujo recolhimento ficaria a cargo de um comitê formado por União, estados e municípios. Também cria um imposto federal sobre bens e serviços específicos e prevê o fim de qualquer tipo de incentivo fiscal.
As críticas que a proposta recebeu dos deputados se referem à regressividade, ou seja, quando, proporcionalmente, tributa-se mais de quem tem menos capacidade de contribuir. Parlamentares alegam que uma proposta mais justa teria tributação progressiva, aquela em que a contribuição é proporcional à riqueza ou renda, ou seja, paga mais quem ganha mais. Além disso, vários sugeriram que o novo modelo leve em conta as desigualdades regionais.
Estados
Também ontem, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, disse que pretende levar a PEC aos governadores este mês. A intenção é fazer com que os estados tenham a possibilidade de definir alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), enquanto a União teria uma alíquota fixa, sem o poder de decisão.
Rossi afirmou que as alterações sugeridas pelos secretários não mudam o objetivo central do texto. ;Essa proposta do conselho é uma ideia de que a Federação é um ente apenas, e as discussões vão acontecer nos estados. Não modifica a proposta no sentido da criação do IBS;, afirmou o parlamentar. ;Não entendo que essa proposta atrapalha a tramitação.;
Para Fonteles, estados e municípios devem participar do comitê gestor do IBS, que pretende unificar os impostos. ;A retirada da União do comitê gestor é um debate político e não uma questão técnica. A nossa preocupação é que o comitê reflita a autonomia de estados e municípios.;