Como os critérios para o pagamento nunca foram regulamentados e a origem dos recursos não fica clara na lei que criou o bônus, em 2016, o TCU alega que o bônus desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O entendimento é de que o governo descumpriu a legislação ao, na prática, incrementar salários por meio de ;penduricalhos;, sem aumentar imposto ou cortar gastos, o que é proibido pela LRF.
Outra crítica do tribunal é o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o valor. Com isso, ao mesmo tempo em que alega deficit de R$ 46,4 bilhões com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2018, o governo abre mão de arrecadar milhões de reais anualmente, aponta relatório do TCU, publicado em maio. O órgão estima que a renúncia de receitas pode chegar a R$ 280 milhões por ano.
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), Kléber Cabral, classifica como ;uma espécie de chantagem; o esforço do tribunal para rever o benefício. ;Tecnicamente, não tem justificativa. O benefício é previsto em lei e não cabe ao TCU questionar;, ressalta. Ele lembra que, na mesma época em que foi instituído o bônus na Receita, outras carreiras também receberam gratificações.
;A única questionada é a dos auditores. Tecnicamente, estamos tranquilos. O problema é político;, comenta. Na última quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Receita suspenda qualquer investigação que possa ter como alvo integrantes da Corte. A decisão saiu no mesmo dia em que o site The Intercept publicou reportagem relatando que pelo menos dois ministros teriam sido alvo de investigação informal feita por procuradores da República.