[SAIBAMAIS]A contribuição extraordinária terá tempo de duração determinado e poderá ser cobrada não apenas sobre a remuneração dos servidores ativos, mas também dos aposentados e pensionistas. Ela só poderá ser instituída ao mesmo tempo que outras medidas que tenham o objetivo de equacionar o deficit atuarial dos estados.
O texto do governo obrigava os estados e municípios que tivessem rombos previdenciários a aumentar a alíquota da contribuição ordinária para, pelo menos, 14%, que é o percentual cobrado dos servidores da União. Os entes teriam 180 dias para fazer essa mudança. A obrigação foi retirada, mas a nova versão do parecer restabeleceu "a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias, inserida no texto original da PEC e suprimida na versão anterior do substitutivo;, explica o relator, no voto complementar.