Philipe Santos
postado em 19/06/2019 15:30
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) acusa o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de repassar dados de motoristas sem autorização e entrou com representação, nesta terça-feira (18/6), no Tribunal de Contas da União (TCU). A ação pede a imediata suspensão do serviço e a responsabilização dos seus idealizadores e gestores.
De acordo com a denuncia do MPDFT, o órgão criou a plataforma DataValid, de validação de dados, que tem como matéria prima os dados pessoais de brasileiros, tais como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e outros. O Datavalid usa o banco de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que é de responsabilidade do Departamento de Nacional de Trânsito (Denatran).
Ainda segundo a representação, o acesso à plataforma é repassado pelo Serpro para empresas interessadas neste tipo de pesquisa em forma de pacote de acesso. Ao assinar o plano básico, diz o MP, o cliente consegue acessar dados de 999 cidadãos ao custo de R$ 0,80 por CPF consultado.
O serviço é disponibiliado para locadoras de veículos, aplicativos, companhias aéreas, seguradoras, e-commerces, empresas de tecnologia e varejo, entre outros têm, sem autorização, acesso aos dados pessoas de quem possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Em nota, o Serpro nega que utiliza as bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada. ;O Datavalid não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD. O serviço apenas realiza a validação, trazendo, exclusivamente, o índice de similaridade das informações submetidas pelo cliente;, alega.
Segundo o órgão, essa checagem traz certeza para as relações comerciais pretendidas entre as partes, contribuindo para a proteção ao crédito e a prevenção de fraudes. ;Viabiliza serviços privados (inclusive financeiros) e públicos (serviços ao cidadão disponibilizados pelo Estado) acessados pelo usuário, de forma espontânea, por meio de aplicativos;, prossegue na nota.
Ainda de acordo com o texto, a exigência de obtenção de consentimento não faz qualquer sentido, ;pois o Serpro não está fornecendo nenhum dado para terceiros. A empresa cumpre integralmente todo o marco legal em vigor no território nacional.;
Por último, o Serpro afirma que ;exerce, exclusivamente, a sua missão de conectar governo e sociedade e de viabilizar, dentro da lei, as relações digitais entre terceiros, quando solicitado e autorizado, melhorando, assim, a vida das pessoas.;