O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, comentou a derrota do governo no Senado, que barrou o decreto de armas. Segundo ele, cada dia ;há uma batalha;, e o Executivo vai tentar reverter a decisão na Câmara. ;O Congresso são duas Casas. Lá no Senado, teve uma leitura. Eu insisto que não há nenhuma inconstitucionalidade no decreto do presidente Jair Bolsonaro. O que tivemos lá no Senado foi uma questão de mérito;, argumentou. ;O decreto vem para cá (Câmara). Vai haver o debate na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), no plenário. A gente espera conseguir reverter aqui;, emendou.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vê fragilidades no decreto, sinalizando que seria inconstitucional. Lorenzoni rebateu, porém, que cada parlamentar tem sua opinião. ;Nós acreditamos que é reversível a reversão. Respeitamos a posição do presidente da Câmara. Eu tenho o embate político com ele desse assunto desde a época do PFL;, lembrou. ;Essa é uma divergência antiga, que sempre travamos com respeito e argumentos.;
Horas antes, Lorenzoni esteve na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde defendeu o decreto. De acordo com ele, em nenhum momento o governo federal indicou que o texto seria uma política de segurança pública, mas, sim, para recuperar o direito do cidadão à legítima defesa.
Nos momentos mais quentes dos embates com parlamentares, na audiência pública que durou seis horas, o ministro chegou a dizer que ;houve um governo no Brasil que defendia bandido;, em referência às gestões passadas do PT. ;O governo Bolsonaro defende polícia e gente de bem;, alfinetou. Ele foi convocado para discutir a constitucionalidade do decreto das armas. Além dos impactos na segurança pública, parlamentares argumentaram que o texto é ilegal, já que altera uma legislação aprovada pelo Congresso. Para grande parte dos deputados, o decreto é irresponsável e pode aumentar o número de mortes no país.
Para o ministro, o argumento não se sustenta. De acordo com ele, ;o maior estudo; sobre o tema feito é o referendo realizado em 2005. Naquele ano, 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas. ;A sociedade brasileira votou nas últimas eleições (presidenciais) para recuperar esse direito;, frisou. ;Nós temos a lei mais restritiva do planeta do ponto de vista de porte e posse. Nós fomos eleitos para mudar.;
Primeiro a questionar o decreto, o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou haver registros de alta de índices de violência e morte nos países que flexibilizaram o uso de armamento. De acordo com ele, a liberação mata, especialmente, jovens, adolescentes e mulheres. O deputado Aliel Machado (PSB-PR), autor do requerimento de convocação do ministro, ressaltou que o decreto foi imposto ;goela abaixo; da população e que não cabe ao Executivo criar leis.
Não à flexibilização
Uma pesquisa do Instituto Ibope, realizada em março, mostrou que 73% dos brasileiros são contrários à flexibilização do porte para cidadãos comuns. Apenas 26% são favoráveis, e 1% não souberam ou não responderam. Sobre a posse ; que não autoriza o cidadão a sair de casa com a arma ;, 61% são contrários, 37% são favoráveis e 2% não souberam ou não responderam.