CCJ do Senado aprova PEC que altera tramitação de medidas provisórias

Decisão ainda garante 30 dias para o Senado analisar ações do governo Bolsonaro

Senadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania delegaram para o plenário o debate sobre a aprovação da proposta de emenda à Constituição PEC 91/2019. A proposta altera a tramitação de Medidas Provisórias e garante ao Senado pelo menos 30 dias para analisar medidas do governo Bolsonaro. O texto será debatido entre os líderes e pode até ser encaminhado à Câmara se não houver entendimento.

[SAIBAMAIS] Inicialmente, os senadores pretendiam pedir vista coletiva da PEC, havia dúvidas sobre trechos do texto que acabaram sanadas durante a própria sessão. Parlamentares se queixam que as MPs ficam muito tempo na Câmara e chegam à Casa em vias de caducar, sem tempo para que os políticos possam apreciar o texto em tempo hábil.

Senadores, inclusive, deixaram a MP 867/2018 que altera o código florestal, caducar no fim do último mês. Atualmente, a MP tem 120 dias para tramitar, mas passa grande parte do tempona comissão mista, tirando dos plenários da Câmara e do Senado tempo para apreciar o texto.

A PEC determina que a comissão tenha 40 dias para votar a MP, seguido por mais 40 dias na Câmara e outros 30 dias no Senado. Se os parlamentares mudarem o texo, ainda há prazo de mais 10 dias para deputados debaterem o texto. Se qualquer dos prazos for descumprido, a medida perde a validade.