Foi no limite do prazo, mas o governo conquistou mais uma vitória ontem com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão 11/2019, proveniente da medida provisória 871/2019, que cria um programa de combate a fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e exige cadastro dos trabalhadores rurais. Aprovada em plenário pela Câmara em 29 de maio e enviada ao Senado no último dia 30, a MP corria o risco de caducar se não fosse votada. Após acordo, houve quórum de 68 senadores, e a MP passou com 55 votos a favor e 12 contra.
Apesar de os senadores estarem insatisfeitos com o prazo exíguo que a Casa teve para avaliar a MP 871, uma vez que a tramitação na Câmara consumiu quase a totalidade dos 120 dias (veja quadro), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), conseguiu alinhavar um acordo com o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e evitar que a medida perdesse validade. Até as 16h30, a Casa tinha apenas 23 senadores presentes em plenário e a necessidade de 41 para votar a medida. O entendimento dos líderes foi decisivo para a vitória do governo ao garantir o quórum. ;Depois do diálogo, com a presença do secretário da Previdência, Rogério Marinho, conseguimos as presenças necessárias;, disse Bezerra. Pelos termos do acordo, segundo Randolfe, a oposição viabilizou a votação, liberando senadores para votarem favoráveis ou contrários, sem pedido de verificação para não obstruir a apreciação.
Em contrapartida, o governo se comprometeu em acatar um destaque apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), para instituir um gatilho no prazo de validação dos dados de cadastro rural. Se ao longo de cinco anos não for viabilizado o cadastramento de, pelo menos, 50% dos trabalhadores rurais e pescadores do país, o prazo será renovado até ser exequível. ;Queremos o combate a qualquer tipo de fraude. O que reivindicamos foi que não prejudicasse os mais pobres. Compreendemos que o prazo, seja de um ou cinco anos para cadastro nacional de trabalhadores rurais, é insuficiente para um sistema que tem quase 98% dos trabalhadores rurais e pescadores ainda sendo validados por sindicatos;, diz Randolfe.
O requerimento de Vieira não foi apresentado na MP, a fim de evitar que a proposta fosse alterada, retornasse à Câmara e perdesse validade. Os termos do acordo serão apresentados por Marinho ao relator da reforma da Previdência na Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), para incorporação ao substitutivo. O acordo foi feito pelo bloco independente que responde pela oposição no Senado, composto por Rede, PDT, Cidadania e PSB ; sem a participação do PT. Os entendimentos com o PT foram feitos na Câmara. ;Essa matéria interessa ao Brasil, não divide os partidos. Todos estão a favor do combate à fraude;, disse Bezerra.
Desde que a MP 871 foi editada, em janeiro, a equipe econômica calcula avanços. ;A concessão dos benefícios de forma virtual pelo INSS ultrapassa mais de 50%. São mais de 90 serviços analógicos oferecidos pela Previdência. A partir de 8 de junho, serão digitais;, destacou Marinho. Após apresentação do pedido, a liberação do serviço ocorrerá imediatamente se estiver dentro do parâmetro. ;O governo tem obrigação de, em 45 dias, responder o pedido de concessão de benefício, mas isso não tem sido atingido. Temos prejuízo anual de R$ 500 milhões dada a ineficiência do sistema. A MP conseguiu um aumento de 1.400% na identificação de equívocos e ilícitos dentro do sistema e isso, certamente, será aprofundado com a ratificação da medida provisória.;
Problemas
A vitória aos ;48 minutos do segundo tempo; do governo não apaga os problemas na articulação política. Enquanto Bezerra mostrou jogo de cintura e traquejo para costurar o acordo com a oposição, o mesmo não se pode dizer dos titulares da articulação política do governo na Câmara e no Congresso, lideradas pelos deputados Major Vitor Hugo (PSL-GO) e Joice Hasselmann (PSL-SP). Para deputados e senadores, é preciso afinar a interlocução e construir unicidade no diálogo.
As últimas MPs votadas na Câmara duraram quase os 120 dias de prazo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse no Twitter que a Comissão Mista Especial da MP 871 foi instalada em abril, mas apenas em 8 de maio o texto foi aprovado. O demista, no entanto, elogiou o relator da matéria no colegiado, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). ;Ficou 98 dias na comissão. Só chegou ao plenário dia 14/5, quando foi lida. Levou 11 dias úteis para ser votada e aprovada;, destacou, ressaltando que não faltaram esforços para aprovar uma ;medida tão importante.;
Os comentários de Maia são recados claro à articulação governista na Câmara. Vitor Hugo carece de liderança junto às bancadas partidárias a ponto de, até hoje, ainda tentar construir uma relação com Maia. Hasselmann tenta maioria dialogando com partidos da centro-direita, mas é criticada por ;tratorar; os próprios líderes e Vitor Hugo. Alinha-se às deficiências na interlocução a liberação de R$ 10 milhões em emendas parlamentares e cargos em troca de apoio à reforma da Previdência, algo que tem dificultado a construção de apoio. ;Primeiro se aprova a Previdência e depois se discute o tamanho da base. Ninguém quer muita proximidade com o governo sob risco de ser acusado de fazer ;toma lá da cá; que o próprio presidente jurou combater;, disse um líder.
Para o líder do Podemos na Câmara, José Nelto (GO), será importante que as lideranças do governo criem uma sintonia harmônica e complementar. ;Cada líder tem que cuidar da articulação que compete a si;, avaliou. Preocupado com a melhora na interlocução, o próprio presidente Jair Bolsonaro pediu que o deputado José Rocha (PL-BA), um dos vice-líderes governistas, trocasse a liderança no Congresso pela da Câmara, para auxiliar Vitor Hugo, confirmou ontem a deputada Bia Kicis (PSL-DF), uma das vice-líderes no Parlamento. ;Os diálogos vão se acertar com o tempo;, ponderou.