Segundo a Unajuf, a votação viola o processo legislativo, por "vício de iniciativa de tramitação". Para o juiz Eduardo Cubas, presidente da entidade, "o Coaf vai ficar no Ministério da Justiça independentemente da aprovação da MP". "O que vale é o decreto do presidente. A sociedade está ansiosa por ver a atuação dessa fiscalização", diz Cubas.
A entidade indica que o deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça foi realizado por meio de decreto presidencial no início do ano, e que não cabe ao Congresso Nacional revogá-lo, "prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão".
A Unajuf argumenta que dispor sobre "organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos é competência privativa do Presidente da República", conforme prevê a Constituição.
De acordo com a entidade, a transferência do Conselho para o Ministério da Economia, proposta pela comissão mista, "não produz efeito prático na estrutura dos órgãos do Poder Executivo".
A Unajuf afirma ainda que considera "irrelevante" que parte da lei que criou o Coaf, que dispõe sobre o vínculo entre órgão e Ministério da Fazenda, hoje extinto, seja mantida.
;O Coaf está em casa;
No mesmo dia da votação, Moro afirmou, após uma solenidade em que o Coaf homenageou "pessoas atuantes no combate à lavagem de dinheiro", que o governo "não foi bem sucedido, pelo menos em relação à decisão da comissão".
O ministro também destacou que continuará conversando com os parlamentares para "buscar o convencimento" das propostas de sua pasta.
No Twitter, Moro disse ainda que a permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dentro da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública não é uma "questão pessoal", mas uma medida para "fortalecer o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado e ao financiamento ao terrorismo". O órgão "está em casa" no Ministério da Justiça, disse o ministro.
No início do mês, Moro afirmou que o conselho estava "esquecido" no Ministério da Fazenda e que o ministro Paulo Guedes, da Economia, não quer o Coaf.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Roberto Leonel, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, também defendeu a permanência do órgão na pasta de Moro, "para não perder o reforço que ganhou nos últimos quatro meses".