Apesar da disposição do presidente Jair Bolsonaro (PSL) em manter o decreto das armas, Judiciário e Legislativo iniciaram um movimento que põe em xeque o texto responsável por escancarar as autorizações de porte para 20 categorias. E é nessa ampla abertura para o acesso a revólveres e pistolas que está um dos pontos considerados ilegais do texto do Planalto, segundo as consultorias técnicas da Câmara e do Senado. Tais documentos levaram a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a dar cinco dias para que Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentem informações sobre o decreto.
Rosa Weber tomou a decisão com base em questionamento da Rede Sustentabilidade ao Supremo a partir de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A ministra quer informações prévias antes de decidir sobre a liminar proposta pela legenda, que pede a suspensão do decreto antes mesmo do julgamento do mérito da ação. Na tarde de ontem, ao ser questionado sobre o prazo para a resposta, Bolsonaro disse que foi até o ;limite da lei; no documento. ;Estamos fazendo um bom debate quanto a isso, pode ter certeza. Estamos fazendo nada mais do que o povo quis em 2005, e nós fomos até o limite da lei.;
Na última quinta-feira, o porta-voz da Presidência, general Rêgo Barros, disse que a ;decisão foi realizada;. ;Quais outras modificações que venham a partir do próprio Congresso, o presidente vai analisá-las, mas não há, neste momento, nenhuma intenção de fazer qualquer que seja correção;, afirmou. Ontem, em Foz do Iguaçu (PR), Bolsonaro voltou a afirmar que não existe negociação. ;Não tem que negociar. Se é inconstitucional, tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o plenário da Câmara ou a Justiça.;
Ilegalidade
Na prática, o decreto de Bolsonaro extrapola o poder do próprio decreto, que é o de regular uma lei, no caso a da n; 10.826, de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento. ;O ; 1; do art. 10 (do Estatuto) exige que o pretendente ao porte de arma de fogo de uso permitido deve demonstrar, no caso concreto, a efetiva necessidade do porte em decorrência de exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. Assim, o Estatuto do Desarmamento exige um exame individualizado, pela Polícia Federal, do pleiteante à autorização de arma de fogo de uso permitido;, diz um trecho de uma nota técnica feita por consultores do Senado a pedido da Rede.
A questão, segundo o trabalho técnico, é que, como o decreto foi publicado, o texto pode dar autorização de porte de armas para qualquer pessoa, entidade ou categoria. ;Presumindo de forma absoluta que (essa pessoa) necessitaria de porte para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física.; Na avaliação da consultoria do Senado, o Estatuto do Desarmamento é claro ao exigir que o requerente ao porte demonstre efetiva necessidade da arma de fogo para o exercício da atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física. A partir do decreto, cerca de 20 milhões de pessoas podem estar aptas a adquirir armamento.
Contingente
Entre as categorias autorizadas a comprar uma arma estão políticos, agentes penitenciários e de trânsito, advogados, jornalistas (que trabalhem na cobertura policial), caminhoneiros e, entre outros, residentes em áreas rurais. A conta chega a 20 milhões de pessoas, segundo cálculos a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de entidades de classe. No caso dos trabalhadores rurais com mais de 25 anos ; algo, inclusive, que o decreto não estabelece ;, o número de eventuais compradores de uma arma pode chegar a 15 milhões. Com mais 1,4 milhão de integrantes das forças de segurança, incluindo policiais e vigilantes ;, além de advogados, jornalistas, agentes de trânsito, advogados ;, a conta vai longe. É justamente a falta de critério que pode derrubar na Justiça o decreto de Bolsonaro.
Onyx acredita em aval do Congresso
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou, ontem, acreditar que o Congresso não vai alterar o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que ampliou e facilitou o porte de armas de fogo no país para uma série de categorias. ;No que depender da minha conversa com o presidente Rodrigo Maia, (da Câmara) não vai cair nada, porque o decreto foi solidamente construído e o que tem entre o decreto e algumas interpretações, que eu respeito, é mediado por ideologia;, disse, em entrevista concedida à Rádio Gaúcha.
Pareceres elaborados por técnicos da Câmara e do Senado mostram que o decreto é ilegal, porque vai de encontro a leis, como o Estatuto do Desarmamento. Segundo essas análises, as mudanças só poderiam ocorrer se fossem feitas por nova legislação. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.
Maia também afirmou, na quinta-feira, que encontrou ;algumas inconstitucionalidades; no decreto e que poderá colocar em votação projetos de decreto legislativo, os quais podem sustar os efeitos do decreto presidencial. Para o parlamentar, o governo invadiu atribuições do Poder Legislativo. Em resposta, também na quinta, o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o governo não tem intenção de modificar o conteúdo do decreto.
Questionado sobre quais seriam as inconstitucionalidades mencionadas por Maia, Onyx afirmou que elas estão apenas na ;discussão teórica do poder de regulamentar do presidente;. ;Só isso. Do ponto de vista do corpo jurídico do poder Executivo, há uma unanimidade de que isso está dentro das competências do presidente;, frisou.
Onyx ressaltou ainda não defender que as pessoas andem armadas na rua, mas que esse deve ser um direito que elas poderão exercer ;desde que tenham um preparo especial e o Brasil continue exigindo isso;. O ministro afirmou também que o país possui cerca de 1 milhão de armas regularizadas e que cerca de 9 milhões estão em situação irregular na casa das pessoas. Na visão dele, os ex-presidentes recentes não cumpriram a vontade da população e desarmaram as pessoas com objetivo de enfraquecer a capacidade de defesa dos cidadãos.
Perguntado sobre a possibilidade de pessoas que forem presas com armas ilegais terem suas penas diminuídas, Onyx destacou que essa questão não preocupa o governo, porque ;as armas de traficantes e bandidos são raspadas; e, nesse caso, seriam enquadrados em outra legislação, não contemplada pelo decreto.