Durante a segunda audiência pública da comissão especial que aprecia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 6/2019, realizada nesta quinta-feira (9/5) e que contou com a apresentação de economistas, parlamentares criticaram o sistema de capitalização proposto pelo novo governo. Além disso, fizeram uma defesa enfática de alternativas, como a reforma tributária, para corrigir as injustiças sociais e fazer com que quem ganha mais pague mais imposto e que deveria vir antes da PEC da Previdência para corrigir desigualdades.
Os deputados presentes na audiência sugeriram que o governo busque alternativas para o reequilíbrio das contas públicas, sem prejudicar os mais pobres. Eles criticaram o fato de o impacto fiscal da reforma incidir mais sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores do setor privado, e ressaltaram que nenhum dos economistas presentes defenderam a PEC na íntegra. Não à toa, as críticas dos deputados focaram na questão de que a reforma atinge mais os trabalhadores aposentados que ganham até R$ 3 mil. Além disso, defenderam a retirada de mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC) da proposta.
Membros da oposição, como a deputada Jandira Feghali (PSOL-RJ) e o deputado Henrique Fontana (PT-RS), levantaram essa bandeira durante a sessão iniciada às 9h30 e concluída por volta das 16h. Jandira ainda propôs a aceleração da reforma tributária e a regulação do teto constitucional para o funcionalismo antes da reforma da Previdência para que ele seja respeitado efetivamente. ;Vamos retomar essa discussão. Vamos acabar com isso. Vamos fazer o debate pelo lado da receita e como desenvolver a arrecadação. Cadê as contribuições sociais e cadê a tributação sobre quem ganha mais. Vamos discutir a reforma tributária para valer. Isso é, de fato o que precisamos fazer, porque essa reforma que está aí não serve;, declarou. ;Existem algumas distorções na proposta que vai fazer uma radical mudança na base do sistema para retirar dinheiro dos mais pobres;, afirmou Fontana que também defendeu que o governo tivesse começado as reformas pela tributária e fazer com que o ;andar de cima; também pague a conta. ;O Brasil é um dos únicos países do mundo que não cobra imposto sobre lucro. Se isso ocorresse, seriam R$ 50 bilhões por ano, que é a metade do que querem tirar de pessoas que estão aposentadas ou vão se aposentar ganhando até R$ 3 mil;, criticou.
Durante as seis horas e meia de sessão, a troca de acusações sobre a responsabilidade do rombo. O parlamentares da base aliada tentaram defender a proposta desqualificando os críticos e usando palavras como ;canalha;, que foram retiradas das notas taquigráticas por ordem do presidente da comissão especial, o deputado Marcelo Ramos (PR-AM).
Capitalização
Ontem, na primeira audiência do colegiado, o ministro da Economia, Paulo Guedes e integrantes da equipe econômica foram ouvidos e indagados pelos deputados. Eles fizeram queixas de que o ministro não apresentou dados concretos dos custos da transição e defenderam mais transparência sobre o verdadeiro impacto da mudança do regime de repartição para o modelo de capitalização puro. Nesse sentido, o deputado Carlos Veras (PT-PE), citou o Correio, que apontou um custo maior do que o de R$ 1,2 trilhão apontado pela economia em 10 anos com a reforma e que é defendida pelo ministro. O Correio ouviu especialistas em Previdência que estimam que o país precisaria investir o equivalente a duas vezes o Produto Interno Bruto (PIB), mais de R$ 12 trilhões, ao longo de um período que pode variar entre 35 e 45 anos. ;É muito importante discutir esse custo e as alternativas, porque não é justo quem tem bem de luxo pagar zero de imposto;, afirmou Veras. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) fez a segunda citação ao Correio. ;Se um matemático criticou a fórmula do governo e não foi desmentido, isso quer dizer que a conta do governo está errada;, declarou.
Futuro
Ao defender a reforma da Previdência, o relator da matéria, o deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), reforçou que o maior problema do país no futuro será a velhice e, com as contas públicas desequilibradas, não haverá garantia de pagamento das aposentadorias. ;Não nos preocupamos com a velhice e isso tem me preocupado muito porque é preciso ter orçamento. Sem orçamento, os direitos viram demagogia. É preciso ter dinheiro;, resumiu.
A fala do parlamentar ocorreu logo após a apresentação dos quatro economistas convidados: Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira, Consultor Legislativo do Senado Federal; Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp; Eduardo Moreira, professor e escritor; e Paulo Tafner, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP).
Servidor aposentado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pesquisador Fipe, Tafner é um grande defensor sobre a necessidade de uma reforma por conta das mudanças demográficas do país. Ele destacou que o Brasil que a conta paga pelos brasileiros com Previdência já é muito alta se comparada com países desenvolvidos. ;O déficit consolidado de toda a Previdência é 5% do PIB. Somos um país jovem, mas gastamos como um país envelhecido;, disse. Segundo o acadêmico, o problema da Previdência nos estados também é preocupante e precisa ser considerado, pois a soma dos resultados financeiros dos entes federativos apontam para um rombo crescente crescente que deverá chegar a R$ 144,6 bilhões neste ano. Tafner defendeu ainda fim das renúncias fiscais, como as do Simples Nacional, de entidades filantrópicas, do microempreendedor individual e da exportação da produção rural como forma de buscar o reequilíbrio das contas públicas.
Fagnani, da Unicamp, foi um dos mais críticos da proposta e sugeriu a retirada do sistema de capitalização. Segundo ele, as mudanças nas aposentadorias e pensões propostas na PEC são uma ;tragédia anunciada; e agravam as desigualdades no Brasil ao deixar RGPS com o maior volume da economia proposta na reforma. Ele sugeriu a retirada do RGPS e do BPC da proposta e demonstrou preocupação com a questão da desconstitucionalização de direitos prevista na proposta. ;O objetivo não é uma reforma da Previdência, mas acabar com o Estado de Bem-Estar Social criado pela Constituição de 1988;, disse. O economista defendeu uma análise maior sobre problemas das contas públicas e defendeu a retomada da discussão do teto do funcionalismo como forma de coibir os supersalários e ainda criticou o fato de o Congresso ter concedido o reajuste do judiciário no fim de 2018, que aumentou ainda mais o teto do setor público. ;O problema não está no regime geral;, frisou. Para ele, a bomba demográfica é uma ;bomba de ficção;.
O consultor Pedro Fernando Nery alertou para o fato de que a reforma não vai acabar com o déficit da Previdência. Ele lembrou que o peso da despesa com os sistemas de aposentadorias público e privado pesam nos gastos do governo federal e se reforma não ocorrer, esse custo passará de 59%, em 2019, para 79% em 2026, consumindo o espaço das demais despesas dentro do orçamento. Nery também criticou o sistema de capitalização individual, como sugerido pelo governo. Para ele, a mudança poderá agravar os atuais problemas. ;O déficit previdenciário é um imposto sobre grandes pobrezas;, declarou. Na avaliação do consultor, a criação de um sistema de seguridade social destinado às crianças, uma espécie de ampliação de iniciativas como o programa Bolsa Família, é uma das alternativas que precisam ser consideradas.
O economista e escritor Eduardo Moreira engrossou o coro dos parlamentares sobre as críticas à reforma em relação às mudanças nos benefícios de quem ganha menos. Ele defendeu que a reforma foque em quem ganha mais efetivamente. ;Vamos caçar os marajás do funcionalismo que já foram identificados;, frisou. Ele recomendou que os integrantes da comissão fiquem atentos aos efeitos da PEC. ;Essa reforma não melhora a vida de ninguém;, emendou.