Augusto Fernandes
postado em 07/05/2019 17:28
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (7/5), decreto que flexibiliza as regras de utilização e venda de armas de fogo e munições para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, mais conhecidos como CACs. Com o documento, o governo espera desburocratizar o mercado armamentista no país, uma vez que o decreto torna menos rígidas as regras para comercialização, registro, porte e posse de armas e munições. De acordo com Bolsonaro, o governo conseguiu estabelecer a medida após mais de 60 dias de negociações com deputados e senadores. Nas palavras do presidente, o Planalto ;foi até o limite da lei; para construir o decreto e chegou a um documento ;mais importante do que uma política de segurança pública;. ;É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos;, declarou, durante discurso após a assinatura do decreto.
O texto com as mudanças deve ser publicado na quarta-feira (8/5) no Diário Oficial da União. No entanto, algumas alterações foram antecipadas ainda durante a cerimônia no Palácio do Planalto (veja quadro). Uma delas, por exemplo, é que os CACs poderão comprar até 5 mil munições anualmente por arma de uso permitido, e mil para arma de uso restrito. Antes da assinatura, o limite de compra era de 50 cartuchos. Além disso, as categorias estão autorizadas a importar armamentos do exterior, o que era proibido pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro.
;Nós quebramos também o monopólio, isso entra em vigor daqui a 30 dias, porque devemos conversar, como já conversei com o Paulo Guedes (ministro da Economia), a questão das taxações para não prejudicar a empresa interna no Brasil;, explicou Bolsonaro. Ele referiu-se à Taurus, empresa nacional que fabrica armas e que deve ser bastante impactada com a medida que encerra a obrigatoriedade de compras apenas no país.
O anúncio do presidente, no entanto, repercutiu negativamente. Por meio de nota pública, o Instituto Sou da Paz alertou que ;insistir em medidas que facilitem a compra e a circulação em vias públicas de armas e em medidas que sobrecarregam as instituições públicas em prol do benefício de um pequeno grupo só vai piorar o grave cenário da segurança pública enfrentado pela população brasileira;.
A organização, favorável à campanha do desarmamento, utilizou dados de 2014 a 2018 das concessões de registros para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores para classificar como prejudicial o decreto. Nos últimos cinco anos, as autorizações tiveram um aumento de 879% ; subiram de 8.988 para 87.989. ;Há impacto real na sociedade com novas 255 mil pessoas que poderão andar armadas nas ruas com essa decisão;, acrescentou o instituto.
Horas depois da assinatura do decreto, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, deu a entender que as alterações não serão restritas aos CACs. O aumento da quantidade de munição, por exemplo, pode valer para qualquer cidadão. ;O limite é para qualquer pessoa. A pessoa tem de estar qualificada, obviamente, para ter a posse e o porte;, declarou.
O que muda
; Fim da restrição de importação de armas;
; Permissão para que CACs transitem livremente com armas de fogo carregadas;
; Permissão para a compra de até 5 mil munições anualmente por arma de uso permitido, e mil para arma de uso restrito, e não mais 50 cartuchos;
; Moradores de áreas rurais terão a posse de arma de fogo ampliada da residência para todo o perímetro de sua propriedade;
; O porte de arma será vinculado à pessoa, e não mais à arma;
; O Certificado de Registro e todos os documentos relativos à posse e ao porte de arma terão validade de 10 anos;
; Simplificação do processo de transferência da propriedade da arma de fogo;
; Permissão para que estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército vendam armas, munições e acessórios;
; Praças de Aeronáutica, Marinha e do Exército com 10 ou mais anos de experiência terão direito ao porte de arma;
; A declaração de efetiva necessidade para o uso de arma de fogo será considerada como documento verdadeiro e apto para concessão da posse.