Vencida a primeira fase da reforma da Previdência, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o desafio do governo, agora, é conseguir que o texto passe pela Comissão Especial sem grandes mudanças. Desde ontem, os partidos têm indicado os 49 deputados titulares e 49 suplentes que serão responsáveis por discutir o conteúdo do texto e, se quiserem, alterar a proposta da equipe econômica por meio de emendas.
Nas mãos do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está a definição do presidente do colegiado e do relator da matéria. O primeiro conduzirá os trabalhos e o segundo fará o parecer, que pode incluir ou não as alterações sugeridas pelos colegas. É esse texto que será votado e, caso receba o aval dos deputados do grupo, passará a ser avaliado pelo plenário. Por isso, a escolha dos nomes é uma das tarefas mais importantes na tramitação, capaz de mudar completamente o rumo da reforma.
Antes que Maia criasse a comissão, em ato lido no plenário na tarde de ontem, muitos partidos tinham uma longa lista de emendas para apresentar. As sugestões devem ser protocoladas nas 10 primeiras sessões, das 40 pelas quais os trabalhos podem se estender. Ciente da dificuldade de chegar a um consenso, o presidente da Câmara prevê que a votação ocorra daqui a 60 ou 70 dias ; o que significa que poderia ir para o plenário entre o fim de junho e o início de julho.
Durante os próximos meses, a oposição fará o possível para obstruir as sessões e impedir que o texto seja aprovado. Mas a resistência também virá de vários outros grupos, inclusive da base governista, que pretende alterar partes impopulares do texto. Até o Centrão retomará algumas demandas das quais abriu mão na CCJ, após o acordo com o governo, como a desconstitucionalização de regras previdenciárias.
Grupos que serão diretamente afetados pela PEC também se articulam com parlamentares para tentar barrar alguns itens. Professores, servidores de Estado, policiais civis, militares e federais e empresários do agronegócio travam batalha para ter as demandas atendidas. A pressão vem também por parte dos prefeitos e governadores, que precisam tirar os estados e municípios da recessão em que se encontram.
O lobby dessas categorias vem sendo feito, inclusive, com as lideranças partidárias. É o caso de servidores públicos, professores, profissionais da segurança pública e juízes federais, que se reúnem frequentemente com parlamentares para negociarem emendas. Congressistas afirmam que grande parte dos grupos compõem a base de eleitores. Por isso, o processo de negociação deles, sobretudo com o governo, será intenso.
;O Brasil é muito grande. Tem municípios que são movimentados por meio do recebimento da aposentadoria dos idosos, por exemplo. Não dá para comparar com estados maiores, que têm um grande percentual de empresários, com aqueles menores, com, sobretudo, trabalhadores rurais e professores da rede pública, que levam a educação nas costas;, disse uma liderança do Centrão.
Desidratação
Sobre as mudanças no texto, Maia sabe que há trechos da reforma que serão certamente desidratados na Comissão Especial. Como é o caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria rural. O deputado reforçou ontem que o BPC ;não gera nenhum benefício fiscal; à economia do projeto e que a questão dos trabalhadores rurais ;é muito sensível;, sobretudo no Sul e no Nordeste do país. São pontos que podem atrapalhar o governo na busca pelos 308 votos necessários para aprovar a PEC no plenário, lembrou.
Apesar de ser um tema também criticado pelos congressistas, a capitalização não gera unanimidade entre o Parlamento e a equipe econômica. Segundo o presidente da Câmara, o tema não é simples e certamente será discutido. ;Do meu ponto de vista, essa não será a principal batalha, porque a implementação da capitalização é muito cara;, acrescentou. Ele se refere ao custo de transição com o qual o governo precisaria arcar caso acabasse com as contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para garantir que todos os partidos terão as demandas ouvidas na Comissão Especial, Maia ampliou o número de integrantes de 34 para 49, além dos suplentes. Os 30 deputados a mais (15 titulares e 15 suplentes) foram uma resposta a reclamações das legendas que ficaram sem nenhuma vaga, como PSol, PROS, Avante e PPS. ;Não tinha como deixar quatro, cinco partidos sem representação na matéria mais importante que vai ser discutida no primeiro semestre na Câmara;, justificou o presidente. As vagas são distribuídas de acordo com o tamanho de cada bancada.
Proposta da reforma da Previdência que chega à Comissão Especial:
>> Idade mínima
A maioria dos trabalhadores vão precisar aposentar com 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). O período mínimo de contribuição será de 20 anos para a iniciativa privada e de 25 anos para os servidores.
>> Pagamento
Após 20 anos de contribuição, se tiver idade mínima para aposentadoria, o trabalhador da iniciativa privada tem direito a 60% do valor do benefício. A quantia aumenta 2% por ano a mais de recolhimento. Com 40 anos de contribuição, a pessoa atinge 100% da aposentadoria.
>> Limite
O valor do benefício não pode ser inferior a R$ 988 ou superior ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que é de R$ 5.839,45.
>> Novas taxas
O governo federal propôs a mudança nas alíquotas de contribuição para os servidores e aos trabalhadores da iniciativa privada.
>> Especificidades
O governo federal também estabeleceu regras diferenciadas para alguns grupos de trabalhadores. Confira como ficou:
- Aposentadoria dos trabalhadores rurais
Como era
Idade mínima ; 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens)
Tempo mínimo de atividade rural ; 15 anos
Como fica
Idade mínima ; 60 anos (mulheres e homens)
Tempo mínimo de contribuição ; 20 anos
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Como é hoje
O benefício é pago a partir de 65 anos, mas com a proposta passa a 60 anos
Valor atual ; salário mínimo (R$ 998 em 2019)
Como fica
O valor pago passaria a R$ 400 a quem tem 60 anos, chegando ao valor do salário mínimo para quem tiver 70 anos. É preciso que a peessoa esteja em condição de miserabilidade para receber o benefício.
- Aposentadoria dos professores
Como era
Idade mínima ; Não há
Tempo mínimo de contribuição ; 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens)
Como fica
Idade mínima ; 60 anos (mulheres e homens)
Tempo mínimo de contribuição ; 30 anos
- Regra geral para o regime próprio (servidores civis)
Como fica
Aposentadoria por idade e tempo de contribuição ; 65 anos para homens e 62 para as mulheres, com no mínimo 25 anos de contribuição, 10 no serviço público e cinco no cargo.
Alíquotas de contribuição ; Será definida em lei complementar. Até lá, serão aplicadas alíquotas progressivas, que resultarão em contribuição efetiva em torno de 16% para quem ganha acima do teto de R$ 39,2 mil.
Como é hoje
Aposentadoria por idade e tempo de contribuição ; 60 anos para homens e 55 para mulheres, com no mínimo de 35/30 anos de contribuição, 10 no serviço público e cinco no cargo
Alíquotas de contribuição ; 11% sobre o valor total do salário
- Regras de transição setor privado
Como fica
Aposentadoria por tempo de contribuição ; Haverá três opções para o trabalhador que pretende se aposentador por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), podendo escolher a mais vantajosa
Idade mínima ; Será possível que trabalhadores se aposentem com 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres). A partir da aprovação da reforma, os patamares serão acrescidos gradualmente de seis meses extras até que a idade de 65 anos (homens e 62 anos (mulheres) seja atingida
Pedágio ; Para as pessoas que poderiam se aposentar em até dois anos por tempo de contribuição, será necessário cumprir a mais 50% do que resta para atingir o mínimo (35 para homens e 30 para mulheres)
Pontuação ; Considera a idade do segurado e o tempo de contribuição. O número inicial de pontos será de 86 para mulheres e 96 para homens. Haverá aumento gradual até chegar a 100 para mulheres e 105 para homens.
Tempo de contribuição ; 30 para mulheres e 35 para homens
Como era
Para homens, a idade mínima continua em 65 anos. Para as mulheres, começa em 60 anos e será elevada até atingir 62 em 2024. Será exigido tempo de contribuição de ao menos 15 anos para mulheres e homens, que aumenta até atingir 20 anos em 2030
- Policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos
Idade mínima
Como fica
Pela proposta do governo, para conseguir se aposentar, policiais civis, federais e agentes penitenciários precisarão ter, no mínimo, 55 anos - tanto homens quanto mulheres. O número é menor que a idade mínima do regime geral, com 62 anos para mulheres e 65 para homens.
Como era
Pela regra atual, não há idade mínima para que os policiais civis e federais possam se aposentar. Os agentes penitenciários e socioeducativos não possuem regra especial.
Tempo de contribuição
Como fica
Para policiais civis e federais, o tempo mínimo seria de 25 anos para mulheres (desde que tenham 15 anos de tempo de exercício) e 30 para homens (com 20 anos de tempo de exercício). Já para agentes, o tempo mínimo é de 20 anos, tanto homens quanto mulheres.
Como era
30 anos para homens, com 20 de exercício, e 25 para mulheres, com 15 de exercício. O tempo de exercício, no entanto, será progressivo, até chegar a 20 anos para mulheres e 25 para homens.