A proposta de reforma da Previdência que tramita no Congresso deve provocar mudanças no mercado de fundos de pensão complementar, que podem se multiplicar, caso o texto seja aprovado tal qual proposto pelo governo federal. A Proposta de Emenda à Constituição n; 6/2019 dá prazo de dois anos para que estados, municípios e Distrito Federal instituam regimes de previdência complementar para servidores públicos, para aposentadorias e pensões, além do teto do regime geral, hoje limitado a R$ 5.839,45.
De acordo com a Secretaria da Previdência, do Ministério da Economia, cerca de 2 mil dos 5.570 municípios brasileiros têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Os demais utilizam o regime geral. Além do governo federal, que instituiu o Funpresp, fundo de pensão complementar dos servidores públicos federais, que começou a operar em 2013, 10 estados oferecem previdência complementar aos servidores, sete aguardam autorização para funcionamento ou aprovação de Lei, e outros 10 já têm projetos tramitando no legislativo.
Com relação aos municípios, apenas duas cidades paulistas firmaram convênio de adesão ao SP-Prevcom, fundo de pensão complementar do governo do estado de São Paulo, e outros sete estudam aderir à patrocinadora estadual, portanto, há um grande potencial para o crescimento desse mercado, já que a oferta do serviço será compulsória. Isso sem contar com o modelo de capitalização previsto na PEC, cujos detalhes só serão conhecidos em lei complementar. Atualmente, o sistema de previdência complementar fechado administra mais de R$ 900 milhões, de 300 fundos de pensão, e possui 3,5 milhões de participantes, entre ativos e inativos.
Obrigatoriedade
O secretário de Previdência Social, Leonardo Rolim, diz que a nova Previdência, caso aprovada, deve gerar um aumento expressivo na oferta do serviço, mas não acredita que o número de novas entidades acompanhe a quantidade de municípios com regime próprio. ;O custo de administração é muito elevado. Os estados que já patrocinam regimes de previdência complementar devem absorver boa parte dos municípios e de alguns estados;, disse.Segundo Rolim, algumas adesões de RPPS de estados e municípios a fundos existentes já estão ocorrendo, mesmo antes de a oferta do serviço ser obrigatória. Ele espera que os institutos de alguns estados, ou mesmo de municípios maiores, sejam multipatrocionadores. ;Rondônia, por exemplo, aderiu ao fundo de pensão de São Paulo. O ideal é que os maiores fundos recebam adesões. Goiás pode atrair os estados e municípios do Centro-Oeste e o Nordeste pode aderir ao fundo da Bahia;, disse.
Ele também conta com a aprovação do Projeto de Lei n; 6.088/2016 para concentrar as entidades que vão oferecer o regime com a nova Previdência. Esse PL, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, permite ao Funpresp administrar os planos de Previdência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados, Distrito Federal e municípios.
Agência reguladora
O secretário admite que, para acomodar a nova realidade de mercado, será necessária uma modernização na governança dos fundos de pensão, para reforçar regras e a fiscalização, com o objetivo de evitar o alastramento de fraudes e a captura das entidades que oferecem fundos de pensão complementar por estruturas políticas. Segundo ele, o governo também estuda formas de instituir punições mais céleres. ;Vamos ter que mexer na governança dos fundos de pensão e isso já está em discussão. Esse é um assunto para nos dedicarmos depois da aprovação da reforma da Previdência, mas já estamos estudando;, garantiu.
Segundo ele, a nova Previdência vai exigir uma reestruturação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) que poderá passar a regular e fiscalizar também os regimes próprios, além dos fundos de pensão complementar. Ele não descarta que o governo crie uma agência reguladora que concentre a missão da Previc e as funções relacionadas à previdência complementar da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros; e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), entidade responsável por regulamentar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários e informar a origem da emissão dos valores.
Necessidade de preparar ambiente regulatório
Na avaliação de especialistas, para que as possíveis mudanças no mercado sejam uma oportunidade de geração de poupança e não um pesadelo, o país terá que preparar o ambiente regulatório, ou seja, modernizar as regras, melhorar a governança e reforçar a fiscalização e punições.
O sistema de previdência complementar já foi alvo de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que, em 2016, investigou 15 casos de fraude e identificou perdas ou desvios de R$ 6,1 bilhões (valor sem correção). Além disso, várias operações da Polícia Federal, nos últimos anos, revelaram esquemas fraudulentos envolvendo fundos de pensão fechados e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em estados e municípios.
Especialistas apontam várias mudanças necessárias no sistema de governança dos fundos de pensão; a principal delas é separar o instituidor do gestor do fundo de pensão. ;De maneira geral, os fundos de pensão das estatais não fazem essa separação, mais comum em fundos de pensão de empresas privadas;, explica Hélio Zylberstajn, professor sênior de economia da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador do Projeto Salariômetro da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Ele também adotar a portabilidade para todos os fundos, sejam eles de regimes próprios, de estatais ou de empresas privadas.
O economista e cientista social Paulo Tafner, autor de vários livros sobre Previdência, reforça que será preciso ter uma secretaria de Previdência forte e atenta com mecanismos de controle severos, com coleta de informação rápida e automática. ;É preciso agilidade para controlar o sistema e evitar fraudes. Como no Banco Central, onde, quando ocorre uma operação, é imediatamente acusada no órgão regulador.;
Para Tafner, também é importante melhorar critérios de gestão e sobre as operações financeiras efetuadas pelos fundos, como onde fazer as aplicações, com restrições claras sobre o perfil das operadoras autorizadas a trabalhar com os fundos. O especialista afirma ainda que é preciso regulamentar as penas, que devem ser rígidas, além de haver responsabilização pessoal dos gestores, em caso de crimes. ;Tem que indisponibilizar os bens do gestor e dos familiares dos fundos de pensão, em caso de fraudes e perdas;, sugere.
Eles afirmam que algumas mudanças adotadas nos últimos anos começaram a fortalecer a gestão dos fundos, como a segregação dos portfólios (medida que tem prazo até 2021 para ser implementada), fim do voto minerva do presidente dos conselhos, adoção de certificações, instalação de comitês de auditoria, regras mais rígidas para nomeação de dirigentes e acento a representante dos participantes dos fundos de pensão nos Conselhos. No ano passado, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução n; 4.661 que aprimora regras de investimentos.
O PLP n; 274/2016 altera a governança e estrutura interna dos fundos de pensão. O projeto está apensado a outros cinco projetos. Apesar de tramitar em regime de urgência, os projetos estão parados na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, onde aguardam a nomeação de relator, além de acordo de lideranças políticas, para serem votados no Plenário. Na avaliação de Rolim, os projetos ficaram velhos e terão que ser reestruturados depois da votação da reforma da Previdência.
;É preciso agilidade para controlar o sistema e evitar fraudes. Como no Banco Central, onde, quando ocorre uma operação, é imediatamente acusada no órgão regulador;
Paulo Tafner, economista e cientista social