O bloqueio de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas de terrorismo por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU) será feito de forma imediata no país, sem depender de decisão judicial como ocorria anteriormente. É o que prevê projeto de lei (nº 703/2019) aprovado pelo Congresso e que aguarda sanção do presidente Bolsonaro.
A Advocacia-Geral da União informou que 'terá papel fundamental para assegurar a eficácia da nova legislação'. Caberá à AGU, por exemplo, atuar para manter os bloqueios de bens se os acusados de terrorismo questionarem a medida na Justiça.
A AGU também vai poder atuar em outras duas hipóteses com a nova legislação.
"Quando uma autoridade estrangeira, que identifique um crime de terrorismo ou relacionado a armas de destruição em massa, pedir uma cooperação jurídica internacional para o Brasil, para que a gente ingresse com ações judiciais para pedir o bloqueio de bens pessoas e entidades associadas a esse tipo de ilícito", explica o diretor do Departamento de Assuntos Internacionais da AGU, Homero Andretta Junior.
"E também quando o próprio juiz brasileiro averiguar, em um determinado processo, atividades e bens relacionados a esse tipo de ilícito. Nesse caso, o próprio juiz vai intimar a AGU para ela comunicar as autoridades administrativas brasileiras para, eventualmente, elas comunicarem a ONU", assinala Andretta.
A legislação em vigor já prevê o bloqueio de bens de acusados de terrorismo, mas estabelece que a medida só pode ser realizada se determinada pela Justiça. A exigência é criticada pela ONU.
Atualmente, a AGU precisa ajuizar uma ação pedindo o bloqueio após os ministérios da Justiça e das Relações Exteriores serem comunicados por resolução do Conselho de Segurança da ONU dos nomes dos suspeitos.
"Embora a AGU fizesse isso até com bastante celeridade, essa sistemática permitia que entre a publicação da resolução e a determinação de bloqueio no Brasil, eles os acusados dilapidassem esses bens ou levassem para outros países. Então o Brasil vinha sendo muito criticado e vinha sendo, inclusive, ameaçado de sofrer sanções", explica Homero Andretta Junior.
Convencimento
AGU ajudou a elaborar o texto do projeto - proposto pelo Poder Executivo - e a convencer parlamentares da importância de sua aprovação.
"Junto com as lideranças do governo e do Senado, e as pastas ministeriais envolvidas, conseguimos identificar os partidos e os parlamentares que eram contrários ao texto", destaca o chefe da Assessoria Parlamentar da AGU, Nilson Karoll.
Segundo ele, o trabalho da AGU 'foi basicamente mostrar a importância do texto e a legalidade, a juridicidade e a constitucionalidade do texto'. "E ao fim o parlamento entendeu a necessidade da legislação", conclui Karoll.