O encaminhamento da reforma da Previdência ao Congresso Nacional marca, nesta quarta-feira (20/2), o início da verdadeira prova de fogo da gestão de Jair Bolsonaro (PSL). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) junta-se ao pacote de medidas anticrime apresentado ontem no Parlamento pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. São as duas prioridades neste início de governo. Para começar, de fato, a interlocução com os parlamentares, a articulação política do Palácio do Planalto desmembrou a proposta de Moro em três projetos (veja quadro abaixo). Entre elogios de aliados e críticas da oposição, a medida traz, agora, incertezas sobre a tramitação das atualizações sugeridas às regras de aposentadoria e na área de segurança pública.
Dar encaminhamento simultâneo à PEC da Previdência e aos três projetos que compõem o pacote de Moro é inviável. O ministro avalia que a tramitação dos textos não atrapalha o andamento da reforma. Contudo, a articulação do governo alerta que é impossível ter foco absoluto nas quatro matérias ao mesmo tempo. Por esse motivo, traçou com líderes partidários os passos prioritários. É aí que se explica o próprio fatiamento das medidas anticrime. Hoje, na Câmara, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, dá continuidade às interlocuções para tratar sobre as diretrizes.
A reforma da Previdência é, inegavelmente, a prioridade do governo. O Planalto, porém, ainda não tem apoio suficiente para aprovar as mudanças. Nas contas do vice-presidente, Hamilton Mourão, a base de apoio conta com 250 votos. Faltariam pelo menos 60 votos. No entanto, aprovar a PEC com um apoio limite, de 308 votos, é algo que a articulação política não deseja. Por isso, a Casa Civil ainda trabalha para convencer pelo menos 70 deputados a votarem a favor da proposta. Não significa, entretanto, que as demais tramitações ficarão paralisadas.
Em 2016, a Câmara aprovou uma proposta nesse sentido, mas o projeto se encontra parado no Senado. Moro admitiu que o governo ouviu ;reclamações razoáveis; por parte de ;alguns agentes políticos;. Parlamentares argumentaram ao governo que caixa 2 é um ;crime grave, mas que não tem a mesma gravidade que a corrupção, crime organizado e crimes violentos;. ;Então, acabamos optando por colocar a criminalização (do caixa 2) em um projeto à parte, mas que está sendo encaminhado ao mesmo momento;, disse.
O desmembramento do pacote anticrime de Moro pode, assim, facilitar a tramitação do projeto que propõe endurecer penas a crimes de corrupção, crimes violentos, e o crime organizado, avalia o líder do PR na Câmara, José Rocha (BA). O deputado alerta, contudo, que a forma como os projetos vão tramitar ainda não está definida. O caminho dependerá do que for deliberado pelo colegiado de líderes.
Além do projeto que tipifica e criminaliza o caixa 2, Moro entregou ontem um projeto que tira da competência de tribunais eleitorais o julgamento de crimes comuns com conexão a crimes eleitorais, levando-os às cortes comuns. A outra proposta é a mais ampla, que estabelece condenação após a prisão em segunda instância e endurece penas a condenados por crimes de corrupção, violentos ou associados à organizações criminosas.
Dificuldades
A estratégia do governo precisará ser muito bem-articulada pelo governo para não se desgastar e correr o risco de paralisar uma das reformas, alerta o cientista político Enrico Ribeiro, coordenador legislativo da Queiroz Assessoria Parlamentar. ;Tratar dois temas polêmicos simultaneamente pode fazer respingar um no outro. Fatiar é uma forma de diminuir o desgaste com a Previdência;, destacou.
Um dos registros sobre a dificuldade de tramitação de projetos distintos ocorreu no governo Fernando Henrique Cardoso, que levou a discussão da proposta da reeleição em meio à tramitação da reforma da Previdência. A atualização das regras previdenciárias na gestão tucana acabou desfigurada, lembra o cientista político Cristiano Noronha, vice-presidente da Arko Advice. ;Por mais que se possa olhar para o passado, a reeleição era um projeto pessoal do ex-presidente;, destacou. ;Agora, é diferente. Os dois projetos têm apelo popular;, acrescentou.