O ano legislativo começou com uma vitória para o governo, com a aprovação, pelo plenário da Câmara, do Projeto de Lei n; 10.431/2018, chamado de Lei Antiterrorismo. Principal assunto da primeira sessão deliberativa de 2019, a matéria permite a aplicação imediata das sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para pessoas, empresas e entidades investigadas por terrorismo.
No plenário, os deputados incluíram a necessidade de homologação do Poder Executivo, em procedimento sigiloso, para o caso específico de bloqueio de bens. O projeto original ; enviado pelo então presidente Michel Temer, no ano passado, e assinado pelo então deputado (não reeleito) Alberto Fraga (DEM-DF) ; permitia que essa sanção fosse aplicada pelos ministérios da Justiça ou das Relações Exteriores, sem precisar de ordem judicial prévia, exigida pela legislação atual.
O Executivo considera que a necessidade de aval do Judiciário atrasa o processo. O assunto rendeu discussões calorosas no plenário. De um lado, os deputados da oposição alegavam que a medida fere a soberania nacional, de outro, os governistas diziam que, caso o projeto não fosse aprovado, o país sofreria sanções políticas e econômicas.
Por fim, o relator, Efraim Filho (DEM-PB), decidiu excluir os dispositivos que davam o poder de decisão aos ministérios, mas acrescentou a necessidade de homologação. O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Embates
Defendida pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, a proposta atende a uma recomendação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), que tem como foco o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Caso não seja aprovado, o Brasil pode entrar na lista de países não engajados na prevenção ao terrorismo e, por isso, ficará sujeito às sanções mencionadas pelos deputados governistas.
A oposição argumenta que a proposta, além de ferir a soberania nacional, tem como objetivo criminalizar movimentos sociais. Com esse argumento, deputados do PT e do PSol, entre outros partidos de esquerda, se manifestaram contra a matéria e tentaram adiar a votação. ;Esse projeto mostra o sentido autoritário, centralizador, do Poder Executivo, que ultrapassa todos os limites;, disse o líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP).
Ressalta
Em resposta, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) lembrou que o projeto traz uma ressalva para determinar que pessoas em protestos, partidos, sindicatos ou movimentos sociais não serão afetadas. ;Não há criminalização de movimento social;, garantiu.