Fernando Jordão
postado em 12/02/2019 16:28
A Comissão Justiça e Paz (CJP) da Arquidiocese de Brasília divulgou uma nota nesta terça-feira (12/2) criticando o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro. Entre outras observações, a nota diz que a proposta é "ultrapunitivista" e não foi devidamente discutida com os setores da sociedade.
O projeto apresentado por Moro ; e que ainda precisa ser analisado pelo Congresso ; prevê alterações em 14 leis, sobretudo dos códigos Penal e Processual. Entre as alterações, a proposta flexibiliza a pena para policiais que matarem em serviço, oficializa o cumprimento da prisão após condenação em segunda instância e dificulta a progressão de regime e as saídas temporárias para autores de crimes hediondos.
"A proposta ostenta um perfil assumidamente ultrapunitivista, a partir do endurecimento da legislação penal e da diminuição das garantias processuais dos réus, soluções essas que há tempos são demonstradas pela ciência penal como de apelo popular, porém inócuas para lidar com a complexidade dos conflitos sociais, mas com grande poder para inflar o sistema carcerário brasileiro já declarado pelo Supremo Tribunal Federal como padecedor de um ;estado de coisas inconstitucional;", argumenta a nota. "Pergunta-se: haverá justiça na sede de vingança?", acrescenta.
A entidade também questiona o fato de a proposta de Moro deixar muitas questões abertas à interpretação, como a flexibilização das penas para policiais que matarem em serviço. Pelo projeto, eles poderão ter a pena reduzida pela metade ou até não aplicada se a morte decorrer de "escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
Para a CJP, tais termos são "pouco técnicos e permeados de dubiedade, que empoderam a já hipertrofiada autoridade judiciária". "No mesmo sentido, causa profunda preocupação que as excludentes do medo, surpresa e violenta emoção sirvam, para bem da verdade, como instrumentos que reforcem o preconceito e a perseguição de vulneráveis a partir da rotulação e da estigmatização social de raça/cor, orientação sexual, origem social, religião e gênero", defende a entidade.
Por fim, a comissão diz acreditar que as mudanças no sistema penal brasileiro precisam passar por "profundos debates" antes mesmo de chegarem ao Congresso Nacional. As discussões deveriam incluir, entre outros, a sociedade civil organizada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público e a Academia.
Confira a nota:
"A Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília apresenta nota técnica com relação ao Anteprojeto de Lei ;Anticrime; de iniciativa do Governo Federal, com vistas a contribuir com a reflexão necessária em relação a diversos aspectos da proposta que, em nossa compreensão, agravam o quadro de violações de direitos humanos e violência social, que lamentavelmente tem caracterizado o tratamento dado ao problema da segurança pública no Brasil.
A normativa enviada pelo Poder Executivo propõe alterar de maneira concisa 14 (quatorze) leis federais que tratam das matérias de direito penal e processual penal, sem antes estimular o necessário e plural debate com a sociedade civil, isto é, sem promover a discussão com os especialistas da área, nem obter a maturação do anteprojeto de lei em audiências públicas e seminários, firmando, dessa forma, um documento autocentrado e em descompasso com os predicados do Estado Democrático de Direito.
De pronto, salta aos olhos que um anteprojeto que causa significativas alterações ao ordenamento jurídico pátrio, anunciado oficialmente pela imprensa, em coletivas e entrevistas para os principais veículos de comunicação do país, sequer tenha sido acompanhado de uma exposição de motivos, para respaldar e esclarecer seu significado e justificativa, ou projetar seus impactos orçamentários e administrativos, bem explicitar os elementos técnicos, teóricos que norteiam tamanha inovação legislativa que, caso aprovada, transformará profundamente a vida da população brasileira."
Leia a íntegra no site da entidade