postado em 18/01/2019 19:57
Um dia depois de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) emitir uma liminar suspendendo as investigações contra o ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) Fabrício Queiroz, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) divulgou uma nota informando que, no âmbito cível, as apurações podem continuar, a despeito do foro privilegiado.
"As investigações decorrentes de movimentações financeiras atípicas de agentes políticos e servidores públicos podem desdobrar-se em procedimentos cíveis, para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, e procedimentos criminais. No âmbito cível, parlamentares não têm direito a foro privilegiado", diz a nota. "Vale registrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) prolatada nos autos da Reclamação de n; 32.989 atinge exclusivamente o procedimento instaurado na esfera criminal, não gerando efeitos nas investigações na área cível e de improbidade administrativa", acrescenta o documento.
Ainda conforme o MP-RJ, Flávio Bolsonaro ainda não é investigado, mas pode vir a ser, a depender do desenrolar das investigações envolvendo servidores públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj): "Por cautela, não se indicou de imediato na portaria que instaurou os procedimentos investigatórios criminais (PIC) os nomes dos parlamentares supostamente envolvidos em atividades ilícitas". A dinâmica das investigações e a análise das provas colhidas podem acrescentar, a qualquer momento, agentes políticos como formalmente investigados".
Nessa quinta-feira (17/1), em uma decisão que surpreendeu até os colegas da Corte, o ministro Fux suspendeu o procedimento investigatório criminal aberto pelo MP-RJ contra Fabrício Queiroz. O magistrado atendeu a um pedido feito pelo próprio filho do presidente Jair Bolsonaro, que alega ser alvo de investigação por parte do MP. As diligências, em nível estadual, foram abertas para apurar transações realizadas por Queiroz e consideradas como suspeitas. Por meio de uma decisão cautelar, Fux determinou que a investigação fique parada até que o ministro Marco Aurélio Mello, sorteado como relator do caso, retorne do recesso, o que ocorrerá em 1; de fevereiro.
Confira a nota na íntegra:
"O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) esclarece as seguintes demandas da imprensa:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
As investigações decorrentes de movimentações financeiras atípicas de agentes políticos e servidores públicos podem desdobrar-se em procedimentos cíveis, para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, e procedimentos criminais. No âmbito cível, parlamentares não têm direito a foro privilegiado.
Portanto, em 10 de janeiro de 2019, os Relatórios de Informação Financeira (RIFs) oriundos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) foram distribuídos entre as oito Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, tendo sido instaurados 22 inquéritos civis, que tramitam em absoluto sigilo e serão trabalhados de forma conjunta e integrada.
Vale registrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) prolatada nos autos da Reclamação de n; 32.989 atinge exclusivamente o procedimento instaurado na esfera criminal, não gerando efeitos nas investigações na área cível e de improbidade administrativa.
QUEBRA DE SIGILOS
Não procede a alegação de que houve a quebra dos sigilos fiscal e bancário.
FLÁVIO BOLSONARO ERA INVESTIGADO?
O relatório de inteligência financeira (RIF) remetido pelo COAF noticia movimentações atípicas tanto de agentes políticos como de servidores públicos da ALERJ. Por cautela, não se indicou de imediato na portaria que instaurou os procedimentos investigatórios criminais (PIC) os nomes dos parlamentares supostamente envolvidos em atividades ilícitas. A dinâmica das investigações e a análise das provas colhidas podem acrescentar, a qualquer momento, agentes políticos como formalmente investigados. Esta forma de atuar indica o cuidado que o MPRJ tem na condução das investigações, com o fim de evitar indevido desgaste da imagem das autoridades envolvidas.
FABRÍCIO QUEIRÓZ TEM FORO PRIVILEGIADO?
Havendo a suspeita de prática criminosa de algum agente com foro por prerrogativa de função, a jurisprudência consolidada determina que as investigações comecem pelo órgão jurisdicional e ministerial de maior hierarquia, incluindo todos os envolvidos, independentemente do foro privilegiado, até que se defina eventual necessidade de declínio ou desmembramento. Por esse motivo, as investigações no MPRJ abrangeram Fabrício Queiroz e todos os outros servidores com movimentações atípicas indicadas pelo COAF."