Fernando Jordão
postado em 04/09/2018 22:25
Conforme anunciado nessa segunda-feira (3/9) pelo candidato do PT à vice-Presidência, Fernando Haddad, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Organização das Nações Unidas (ONU) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de barrar a candidatura do petista.
Em nota assinada pelos advogados Cristiano e Valeska Zanin, a defesa diz que protocolou, nesta terça-feira, no STF um "pedido de tutela de urgência" para que a Corte respeitasse a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da ONU,, a despeito de ter sido condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4; Região, em Porto Alegre, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
"Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil", dizem os advogados, que ainda pedem urgência na apreciação do pedido, já que o TSE deu prazo de dez dias para que o PT indicasse o substituto de Lula na chapa presidencial.
Em outra nota, a defesa afirma ter apresentado, na segunda-feira, uma petição para que o Comitê da ONU proferisse uma "nova decisão reiterando a obrigação do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações internacionais e assegurar a candidatura de Lula à Presiência da República, além do acesso à imprensa e aos membros do seu partido".
Confira as notas na íntegra:
Recurso ao STF
"Protocolamos hoje (04/09) perante o Supremo Tribunal Federal pedido de tutela de urgência para que, com base na decisão liminar (interim measure) proferida pelo Comitê de Direitos da ONU em 17/08/2018, seja afastado qualquer óbice à candidatura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2018.
A petição realça o caráter vinculante da decisão do Comitê, pois:
(i) o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU foi aprovado pelo País em 1992 (Decreto Legislativo n; 582/91);
(ii) o Brasil reconheceu a competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU para analisar comunicados individuais sobre violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto Legislativo n; 311/09);
(iii) a Constituição Federal impõe a exigibilidade irrestrita dos direitos humanos na ordem interna e a eficácia imediata das normas sobre o temas (art. 5o, ; 1;), o que inclui as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU;
(iv) Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
Na mesma petição demonstramos a urgência na apreciação do pedido diante das determinações do TSE último dia 31/08.
Cristiano Zanin Martins/Valeska T. Zanin Martins"
Recurso à ONU
"Apresentamos na noite desta segunda-feira (3/9) petição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU para assegurar que o Brasil cumpra a liminar concedida pelo órgão internacional em 17 de agosto, para que não haja qualquer restrição aos direitos políticos do ex-Presidente Lula. A petição requer que o comitê profira nova decisão reiterando a obrigação do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações internacionais e assegurar a candidatura de Lula à Presidência da República, além do acesso à imprensa e aos membros do seu partido.
Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins"