Rodolfo Costa
postado em 06/07/2018 13:09
O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (6/7) a Medida Provisória (MP) que institui o novo marco legal do saneamento básico. O texto dará à Agência Nacional de Águas (ANA) a atribuição de regulamentar o setor, que é de atribuição constitucional dos municípios brasileiros. A matéria também estabelece normas para possibilitar investimentos por meio de parcerias público-privadas (PPPs).A expectativa do governo é que a MP traga a segurança jurídica necessária para garantir os investimentos privados em um setor predominantemente gerido por empresas municipais. O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, destacou que mais de 80% dos investimentos de saneamento básico são realizados por companhias públicas que enfrentam, naturalmente, uma das maiores crises fiscais da história do país.
Por esse motivo, as PPPs se tornam tão necessárias, defende Baldy. ;A legislação prevê que a legitimidade é dos municípios. Por isso, há uma grande insegurança jurídica como estava para quando o setor privado decide investir. O desafio, agora, é conseguir atrair investimentos e interessados para que, com segurança jurídica, possam realizar essa profunda transformação no saneamento básico brasileiro, mas, especialmente, no tratamento e coleta do esgoto;, destacou.
A regulamentação do marco regulatório será feito pela ANA, mas de forma voluntária. Os estados e municípios que quiserem serviços e recursos da União deverão pedir adesão à agência reguladora. A autarquia será a responsável por estabelecer condições e a segurança jurídica que garantirá competitividade ao setor.
;Vamos dar condições para que companhias estaduais de saneamento tenham a mesma segurança e possam ser exercitadas na competição. E que possam exercer a legitimidade para dar condição que possam entender que uma companhia estatal possa concorrer com outra que seja um ente privado para que o investimento ocorra, seja no pequeno, no médio, ou no grande município;, disse Baldy.
O texto é considerado por Temer como outra reforma estrutural para resolver ;problemas estruturais;. O emedebista disse que há, no país, 35 milhões de brasileiros sem acesso à água potável e mais de 100 milhões sem tratamento adequado e água e esgoto sanitário. Para resolver isso, destacou que o governo está dando à ANA autoridades para ;estabelecer padrões nacionais de saneamento que possibilite uma sinergia entre União, estados e municípios.
;Estamos criando comitê interministerial de saneamento básico para coordenar ações dos diversos órgãos federais com competência na matéria;, enalteceu. Temer ainda destacou que o governo nunca teve a intenção de implementar ;soluções paliativas;. ;Nós não queremos, nunca quisemos soluções paliativas que, na verdade, geram aplausos fáceis. Você pratica um ato paliativo hoje, ganha o aplauso amanhã e o desprezo depois de amanhã. Nosso governo não age dessa maneira;, enfatizou.