O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou na noite desta quarta-feira (25/4), o pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) de desistir da liminar sobre o cumprimento de prisão para condenados em segunda instância. A ação foi impetrada no Supremo no início do mês, em caráter de urgência. O assunto ainda gera um impasse dentro da Corte, já que a retomada do assunto poderá causar tensões entre os magistrados.
A retirada, no entanto, refere-se ao pedido de liminar, ou seja, para que isso fosse julgado com urgência. As ações ainda serão julgadas, já que as Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) não podem ser retiradas quando apresentadas ao STF. ;Homologo o pedido de desistência, observando que, em 4 de dezembro de 2017, liberei o processo para inserção, visando o julgamento de mérito, na pauta dirigida ao Pleno;, escreveu o magistrado.
O advogado do partido, Paulo Fernando Melo, alega que "o pedido é inoportuno na atual quadra dos acontecimentos". Segundo Melo, não existe desistência e muito menos fulanização por causa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva."A gente só acha que isso não é mais urgente, até porque estamos votando o novo Código de Processo Penal (CPP) e ele esbarra justamente nisso. O artigo em questão (283) será substituído e, assim, o objeto da ação se perde", detalhou o advogado, lembrando que a decisão foi tomada depois que a ministra Cármen Lúcia e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disseram que o assunto não é algo latente. O julgamento, no entanto, poderá interferir nos casos de Lula e de outras centenas de pessoas na Lava-Jato.
Mesmo que o PEN tenha desistido, o ministro Marco Aurélio Mello pretende retomar o assunto dentro da Corte, com uma solicitação do PCdoB. O partido pretende abrir uma brecha na jurisprudência atual e pode beneficiar Lula, preso desde o início do mês. A sigla defende que o acusado seja preso apenas após todos os recursos se esgotarem.
Mas, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, está irredutível a não colocar isso em pauta. A insistência causa incômodo entre os ministros, já que esse assunto foi votado anteriormente, em 2009 e depois em 2016. No último julgamento, 6 de 11 ministros votaram a favor da prisão e o entendimento ficou dessa forma até agora.
Com as votações mais recentes do STF, a Suprema Corte reafirmou e manteve a coerência das votações anteriores, quando negou o habeas corpus do ex-presidente Lula, do ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci e também do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP). Este último, no entanto, apesar de ter direito negado aos embargos infringentes, o ministro Edson Fachin concedeu, por ofício, a prisão domiciliar - visando os problemas de saúde do político, que teriam piorado muito com as condições da penitenciária.
O único voto ainda incerto sobre o assunto é o da ministra Rosa Weber, que decidiu em 2016 ir contra a prisão, mas por outro lado, negou o habeas corpus em outros casos desde então, inclusive no julgamento do ex-presidente Lula. Na sessão, ela considerou o ;princípio da colegialidade;. Outra mudança entre os votos, foi do ministro Gilmar Mendes, que havia votado a favor da prisão, e no caso de Lula, também mudou o voto para ir contra esse entendimento. O ministro Marco Aurélio de Mello considera que houve ;uma evolução; no entendimento de Gilmar. ;Mesmo não sendo possível assegurar a existência de maioria formada em favor da conclusão de condicionar-se o início do cumprimento da sanção ao trânsito em julgado do título condenatório, a posição majoritariamente compartilhada pelos Ministros consolidou-se pela necessidade de fundamentar-se a custódia;, disse o ministro em despacho.
Desgaste no Supremo
Em entrevista ao Correio na última sexta-feira (20/4), o professor e especialista em direito constitucional Fran Figueiredo, afirmou que o desgaste no Supremo se justifica pela qualidade das ações que são colocadas em pauta. O que poderia ser respondido e julgado por um tribunal inferior, por exemplo, depende do STF. ;Temos que nos esforçar para instituir no Brasil uma verdadeira Corte Constitucional, destinada a resolver conflitos de natureza constitucional e que não se perca, como atualmente, na seara miúda e em questões que, em tese, podem ser resolvidas na justiça comum;, afirmou.
Um dos julgamentos que evidenciam, na opinião de Figueiredo, as graves contradições materiais e de entendimento, foi o dos embargos infringentes opostos pelo deputado afastado Paulo Maluf. Na sessão, a Suprema Corte discutiu em qual momento é possível que a defesa recorra. Para o entendimento dos magistrados, isso só será possível caso dois ou mais ministros votem a favor do acusado no julgamento condenatório. No caso de Maluf, apenas um foi contra a condenação - mas argumentando a prescrição do caso. ;O que ocorreu foi que se levou muito tempo em um debate abstrato, travado em função de uma questão concreta, que se acabou tornando em decisão abstrata;, disse.
Figueiredo avalia que o Supremo continuará à frente das discussões políticas, face a um eleitoral. Entretanto, será mais do que nunca necessário selecionar os casos que são verdadeiramente relevantes para a apreciação judicial da Corte. ;As Cortes Supremas resolvem questões primordiais, relacionadas à interpretação e à aplicação normativa da Constituição Federal. Assim ocorre em outros países, inclusive nos Estados Unidos, onde questões de importância menor são resolvidas por Supremas Cortes estaduais;, avaliou. ;O Supremo está infelizmente apresentando à nação um quadro extremamente constrangedor, pois apesar de, em alguns casos responder efetivamente aos princípios e interesses da boa hermenêutica,, em muitos outros não tem atendido as expectativas dos que estudam e colaboram para se construir uma respeitável jurisprudência constitucional em nosso país"- desabafou o jurista.
Além das tensões dessa semana, a próxima sequência de julgamentos poderá causar outros desentendimentos dentro do plenário. O Supremo continua como protagonista dentro da política brasileira, já que o Congresso está de mãos atadas com a impossibilidade de votar Projetos de Emendas Complementares (PEC) enquanto houver a intervenção federal no Rio de Janeiro. Mas, como pivô das decisões políticas, as próximas semanas também deverão englobar pautas sensíveis.