Tanto a regulamentação quanto a fiscalização dos serviços de transporte como Uber e Cabify fica nas mãos das prefeituras e do governo do Distrito Federal, decidiu, nesta quarta-feira (28/2), o plenário da Câmara dos Deputados. O projeto de lei n; 5.587 de 2016, que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos, foi aprovado em meio a manifestações de taxistas e motoristas na Casa. Para que as regras comecem a valer, o texto precisa ser sancionado pelo presidente Michel Temer.
Depois de quase dois anos de debate no Congresso Nacional, o resultado foi considerado uma derrota para os taxistas, por ter mantido, em muitos pontos, a liberdade das empresas que administram os aplicativos. Ao fim da aprovação, pouco depois das 22h, os taxistas saíram insatisfeitos da Câmara, em meio a vaias e xingamentos de "vendidos" aos deputados.
O projeto, que já havia passado pela análise dos deputados em abril do ano passado, voltou à Câmara porque o Senado Federal sugeriu mudanças ao texto ao discuti-lo, em outubro. Além de manter apenas a fiscalização como competência dos municípios, o que anularia as regulamentações feitas por cidades como São Paulo e Brasília, o texto aprovado pelo Senado retirava a obrigação do uso de placa vermelha, exigia que os motoristas fossem donos dos carros usados e restringia a atuação somente no município em que o veículo está registrado.
O texto aprovado nesta quarta-feira, de relatoria do deputado Daniel Coelho (PSBD-PE), discordou dos senadores em apenas um ponto, ao manter como competência das prefeituras o direito não apenas de fiscalizar a atividade dos aplicativos, mas também de regulamentá-la. ;Não caberia ao Parlamento determinar que cabe ao município dar autorização, pois estaríamos detalhando uma regulamentação que é de cada ente;, defendeu o relator.
Outras emendas incluídas pelos senadores no projeto original do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foram aceitas pelos deputados. Uma delas exclui a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal ou distrital para que os motoristas atuem. A outra retira a exigência de os automóveis terem placas vermelhas, registro em nome do condutor e na cidade em que o serviço é prestado. Assim, o motorista vinculado ao aplicativo não precisa ser, necessariamente, dono do carro.
Segundo Coelho, se as emendas tivessem sido mantidas, o país "teria 500 mil pessoas, de um dia para o outro, sem estar trabalhando, e aí seria uma preocupação;. Pelo texto aprovado, cada município poderá decidir, em regulamentação própria, sobre a exigência de autorização do poder público para a prestação do serviço e definir outros pontos, como a limitação de motoristas por aplicativo.
Requisitos mínimos
Embora dê liberdade para que os municípios regulamentem a atuação dos aplicativos, o projeto aprovado exige que as prefeituras cobrem os tributos municipais. Os motoristas terão que contratar seguro de acidentes pessoais para os passageiros e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
O carro usado para trabalhar terá que atender a alguns requisitos, como idade máxima, e precisa ter as características exigidas pelas autoridades de trânsito.