O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou hoje (13/12) para manter a autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). No entanto, o ministro entende que a polícia não pode garantir os benefícios, que devem valer somente após decisão judicial.
O julgamento começou nesta manhã, e há três votos a favor das delações da PF, mas com pequenas divergências entre eles. Também já votaram neste sentido os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Edson Fachin votou contra.
Faltam os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia. Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski estão ausentes.
A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar os acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.
Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o delegado da PF não tem a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra o criminoso.