Em um pedido inédito, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) decidiu ingressar na Justiça Estadual para conseguir um mandado de busca e apreensão da tornozeleira mecânica emprestada pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, para que o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) pudesse deixar a carceragem da Polícia Federal (PF), em Brasília, e cumprir prisão domiciliar. Em 30 de junho, o ministro-relator das ações da Lava-Jato do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, mandou a PF soltar o ex-parlamentar.
[SAIBAMAIS]A decisão do promotor de Justiça Fernando Krebs ocorre após o magistrado ouvir o depoimento do superintendente de administração penitenciária, coronel Victor Dragalzew Júnior, na tarde dessa terça-feira (11/7), no âmbito do inquérito civil que apura suspeita de irregularidade no fornecimento da tornozeleira eletrônica ao ex-deputado federal.
A suspeita foi levantada pelo próprio MP. Ao longo da apuração, também foi apontada a hipótese de que Loures não estaria em monitoramento remoto, pois o contrato entre o governo goiano e a empresa privada SpaceCom prevê o acompanhamento em tempo real apenas dos sentenciados em Goiás. A Secretaria de Segurança Pública do estado, no entanto, garante que Loures está sendo monitorado e que a Secretaria de Segurança Pública pode fornecer ao MP um relatório de monitoramento de cada um dos sentenciados a usar tornozeleira eletrônica.
Dragalzew também reafirmou que a tornozeleira usada por Rocha Loures foi emprestada após um pedido feito pela direção do Depen por telefone. Tal solicitação não foi, no entanto, confirmada por meio do envio de um ofício. Segundo o MP em Goiás, apesar dos esclarecimentos do superintendente, o promotor Fernando Krebs afirma que não há justificativa para o empréstimo do aparelho, por conta dos indícios de violação de princípios constitucionais como o da impessoalidade e da moralidade. Para ele, é ilegal a "concessão do privilégio, em burlar a fila". O promotor fez, em 4 de julho, uma recomendação ao governo do Estado para requerer a devolução imediata da tornozeleira, no entanto, ainda não obteve resposta quanto a esta orientação.
Entenda
O ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), que também é ex-assessor especial do presidente Michel Temer, foi preso preventivamente em 3 de junho, em Brasília. O ex-parlamentar foi filmado correndo pela rua com uma mala onde havia R$ 500 mil. As imagens foram gravadas enquanto ele era investigado pela Operação Patmos, deflagrada em maio. A ação apurava informações fornecidas por executivos da JBS, incluindo um dos donos da empresa, Joesley Batista. Loures foi solto após decisão do ministro-relator da Lava-Jato no STF, Edson Fachin, em troca de responder às acusações em liberdade. Além da tornozeleira ele deveria cumprir prisão domiciliar.
A Polícia Federal havia informado, antes do cumprimento da sentença, que não dispunha de tornozeleiras, tampouco dos meios necessários para monitorar um sentenciado. O Ministério da Justiça, ao qual estão subordinados o Depen e a PF, informou que a questão do monitoramento deveria ser averiguada com o governo goiano.