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Fachin defende que plenário ou turma deve examinar eficácia da colaboração

"O que estou propondo neste momento é fixar a responsabilidade do relator nos termos da lei", disse o ministro

"Mais do que isso, a questão de ordem que trago não avança, e creio que possa haver dissonância nos passos adiante, mas essa é a questão que proponho neste momento", pontuou.

Em seguida, Alexandre de Moraes também procurou frisar o que propôs em seu voto, no qual acompanhou Fachin.

"Ninguém pode obrigar a PGR a oferecer denúncia, também ninguém pode obrigar o juiz a aceitar determinada prova que ele entende ilícita. Ao mesmo tempo que não podemos rever o acordo de homologação, o órgão colegiado não pode ser obrigado a utilizar prova desse acordo de colaboração se ele entende que houve ilicitude", afirmou Alexandre de Moraes.