Deputados começaram votar, no início da tarde desta quarta-feira (10/5) no plenário da Câmara os destaques restantes com sugestões de mudanças no projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados falidos. A votação da proposta se arrasta há mais de um mês.
O texto-base já foi aprovado, mas faltam ainda cinco destaques, que devem ser votados nesta quarta.
Por volta das 13h15, deputados votavam no plenário um destaque apresentado pelo DEM. O destaque retira do texto-base aprovado a contrapartida que obriga o Estado endividado que aderir ao RRF a abrir mão dos processos judiciais que questionam o valor da dívida cobrada pela União.
Incentivos fiscais
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pautou para a próxima terça-feira (16/5) a votação do projeto da convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados a empresas. O relator da proposta no plenário será o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), o mesmo que relatou o projeto da repatriação.
Nessa terça-feira (9/5), o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, ligou para Baldy. Os dois devem se reunir nos próximos dias, para acertar o texto final que irá a votação. O governo federal tenta negociar um texto de consenso entre Estados, que estão defendendo propostas diferentes.
Governadores pressionam suas bancadas a votar o projeto o mais rápido possível. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os incentivos concedidos por Estados sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) são inconstitucionais e ameaça determinar a suspensão imediata das isenções.