O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26/4), projeto que define o que são atividades auxiliares relativas ao serviço postal. Em razão de a proposta já ter sido aprovada pela Câmara, ela segue para sanção do presidente Michel Temer.
As regras atuais preveem que fica facultada à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) utilizar o instituto da franquia, a ser exercido por pessoas jurídicas de direito privado, para desempenhar atividades auxiliares relativas ao serviço postal.
O projeto aprovado pelos senadores define o que são as "atividades auxiliares relativas ao serviço postal". No entendimento dos parlamentares, a ausência do devido esclarecimento neste ponto tem provocado sobrecarga tributária para as Agências de Correios Franqueados, fato que poderia provocar a falência do setor e desemprego.
"As empresas franqueadas nada mais fazem do que desempenharem operações auxiliares aos Correios, não o substituindo ou com ele concorrendo. Tem por objetivo proporcionar maior comodidade aos usuários, sem prejuízo das atribuições da ECT. Ademais, são pessoas jurídicas de direito privado, selecionadas mediante procedimento licitatório específico e contratadas pela ECT para o desempenho da atividade de franquia postal, ou seja, operações auxiliares", ressalta o relator da proposta, senador Cidinho Santos (PR-MT).
De acordo com o texto, fica entendido como atividades auxiliares o conjunto das atividades de franquia realizadas pelas Agências dos Correios Franqueadas. Dentro desse conjunto estão os produtos e serviços titularizados pela ECT, nas modalidades atacado e varejo, inclusive para órgãos públicos, mediante o percebimento de remuneração correspondente ao porcentual sobre os valores de vendas de tais produtos e de serviços em nome dos Correios.
"Esse projeto que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, nesse momento tão importante, de grave crise nos Correios, nunca foi tão importante auxiliar a franquia postal que presta esses serviços auxiliares relativos ao serviço postal e reduzir os tributos relativos a essa operação... Essas agências são de grande importância nos municípios brasileiros, porque, além de prestarem o serviço postal, possuem convênio com instituições financeiras, prestando assim um serviço essencial ao cidadão e, principalmente, nos municípios", ressaltou a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).