O PSOL anunciou na manhã desta segunda-feira (24/4), o protocolo de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a votação feita na semana passada que deu caráter de urgência ao projeto da Reforma Trabalhista. A bancada do partido na Câmara alega que o plenário não poderia ter deliberado novamente sobre um tema que havia sido derrotado em votação anterior.
No dia 19 de abril, a base governista não alcançou o número suficiente de votos para aprovar a medida que dá celeridade à apreciação do projeto. Menos de 24 horas depois, o requerimento de urgência da proposta foi reapresentado e pautado no plenário, ocasião em que os governistas conseguiram aprovar a solicitação
O pedido de liminar feito pela sigla é para que os efeitos da deliberação do requerimento sejam suspensos até o julgamento do mérito na Corte.
[SAIBAMAIS]Na ocasião, a oposição acusou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de adotar métodos de seu antecessor no cargo, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O peemedebista costumava votar um tema mais de uma vez até que o resultado fosse favorável ao seu grupo político.
A ação judicial, assinada pelo líder da bancada do PSOL, Glauber Braga (RJ), alega que Maia infringiu o regimento interno da Câmara ao não considerar que a matéria estava impedida de nova apreciação por já ter sido deliberada. "É cristalino, portanto, que a segunda votação de um requerimento de urgência para a tramitação do PL 6787/2016 afronta a regra do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tal atitude do presidente da Casa, além de desrespeitar o devido processo legislativo, é antirrepublicana e antidemocrática", diz a ação.
O líder da bancada solicita na ação que o Ministério Público seja consultado e opine sobre a demanda e que, no mérito, a segunda votação seja considerada prejudicada. O projeto da Reforma Trabalhista deve ser apreciado nesta terça-feira, dia 25, na comissão especial. Com a urgência aprovada, os governistas querem levar o tema para o plenário na Quarta-feira (26/4).