O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou de assinar na tarde desta sexta-feira a notificação que pede esclarecimentos sobre a nomeação de Moreira Franco como ministro. O documento saiu na tarde de hoje da sede do STF e deve ser entregue ao presidente da República, Michel Temer, por um oficial de Justiça.
A partir da assinatura do presidente no documento, começa a contar o prazo de 24 horas dado pelo ministro do STF. A expectativa é que isto aconteça no fim da tarde de segunda-feira (13). As informações foram prestadas pelo gabinete do ministro.
Celso de Mello solicitou ao presidente da República esclarecimentos para que possa decidir sobre os pedidos de liminar em mandados de segurança impetrados pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o decreto presidencial que nomeou Moreira Franco secretário-geral da Presidência da República, cargo que ganhou status de ministro de Estado com a edição da Medida Provisória (MP) 768, de 2 fevereiro de 2017.
Nos mandados de segurança, os partidos políticos alegam que o ato de nomeação de Moreira Franco é destituído de validade jurídica porque viciado por desvio de finalidade. Afirmam que o status de ministério dado à Secretaria-Geral da Presidência da República objetiva conceder prerrogativa de foro a Moreira Franco, que teria sido citado em colaborações premiadas dos executivos da empreiteira Odebrecht. Com isso, eventuais investigações sobre o ministro seriam deslocadas da 13; Vara Federal de Curitiba para o STF.
Nos despachos, o ministro Celso de Mello afirmou que, ;por razões de prudência; e apenas para ;efeito de apreciação do pedido de medida cautelar;, é necessário ouvir previamente o presidente da República. Ele solicitou também que Michel Temer se manifeste sobre o pedido de liminar e sobre a legitimidade de partidos políticos ajuizarem mandados de segurança coletivos para a proteção de ;direitos ou interesses metaindividuais;.